RESUMO: Divulgados os Ajustes Sinief, os Protocolos firmados pelo Confaz e os convênios que foram ratificados tacitamente pelo Estado.
PORTARIA SET Nº
681, de 21.03.01
(DOE de 27.03.01)
Divulga os convênios ratificados tacitamente pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como os Ajustes SINIEF e os Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e
CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ ratificados tacitamente pelo Estado do Rio de Janeiro,
RESOLVE:
Art. 1º - Divulgar os Convênios ratificados nacionalmente, bem como os Ajustes SINIEF e Protocolos, em anexo, celebrados no âmbito do CONFAZ.
Art. 2º - A divulgação dos atos a que se refere o artigo anterior não implica em implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2000.
Leonardo de Andrade Costa
Superintendente Estadual de Tributação
ANEXO
| Convênios ICMS nºs | 75/00, 76/00, 77/00, 78/00, 79/00, 80/00, 81/00, 82/00, 83/00, 84/00, 85/00, 86/00, 87/00, 88/00, 89/00, 90/00, 91/00, 92/00, 93/00, 94/00, 95/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 101/00, 102/00, 103/00 |
| Convênios ECF nºs | 02/00 e 03/00 |
| Ajustes SINIEF nºs | 04/00, 05/00, 06/00, 07/00, 08/00 |
| Protocolos ICM nºs | 47/00, 48/00, 49/00, 50/00, 51/00, 52/00, 53/00, 54/00, 55/00, 56/00, 57/00 |