Publica tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo à presente Portaria, a tabela de TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS para o exercício de 2001, atualizada nos termos da Lei nº 3.347/99.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2001.

Regina Célia Pereira Rosas
Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAS - EXERCÍCIO 2000

I - ADMINISTRACAO FAZENDÁRIA

01 - CERTIDÃO

A - DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CONSTITUÍDO, POR ESTABELECIMENTO 21,20

B - DE PAGAMENTO DO ITBI, POR IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE DIREITOS, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28.02.89 21,20

C - DE PAGAMENTO DO ITD, POR IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO OU DE TRANSMISSÃO À CAUSA DE MORTE, RELATIVAMENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.03.89 21,20

D - DE PAGAMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DE QUALQUER TRIBUTO OU RECEITA ESTADUAL (VIDE NOTA I) 21,20

02 - PEDIDO

A - DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURACÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 1.060,33

B - DE CONCESSAO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS

B.1 - RELATIVOS À IMPLANTAÇÃO, RELOCALIZAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL NO ESTADO, PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU QUE DEMANDEM PROPOSIÇÃO DE CONVÊNIO

B.1.1 -PARA INVESTIMENTOS DE ATÉ R$ 1.000.000,00(HUM MILHÃO DE REAIS) 742,23

B.1.2 - PARA INVESTIMENTOS ACIMA DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) 1.484,46

B.1.3 - PARA INVESTIMENTOS ACIMA DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) 2.120,66

B.1.4 - PARA INVESTIMENTOS ACIMA DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) 2.862,89

B.2 -QUE, POR NÃO ESTAREM PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, DEPENDEM DA EDIÇÃO DE CONVÊNIO, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO SUBITEM ANTERIOR 1.060,33

B.3 - RELATIVOS AO PATROCÍNIO DE PROJETOS CULTURAIS 212,06

C - DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A CADA R$ 10.000,00 DE DÍVIDA (VIDE NOTA II) 10,60

D - DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS 63,61

E - DE BAIXA DE INSCRIÇÃO 63,61

F - DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA 159,04

G - DE REINÍCIO DE ATIVIDADE 53,01

H - DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO 159,04

I - DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO 63,61

J - DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) POR PEDIDO 47,71

L - DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR LIVRO 21,20

M - DE ENQUADRAMENTO NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS, PARA CONTRIBUINTE JÁ INSCRITO 53,01

N - DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 95,42

O - DE AUTORIZAÇÃO PARA USO OU CESSAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL 47,71

P - DE EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS - POR OCORRÊNCIA 212,06

Q - DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO A DESTEMPO 63,61

R - DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA 37,11

S - DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO OU SALDOS CREDORES 2.120,66

T - DE DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DE SITUAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO ICMS 37,11

U - DE CORREÇÃO DE DADOS EM DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO 31,80

V - ESTUDOS OU LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS DE CONTRIBUINTES DO ICMS, A CADA 200 CONTRIBUINTES OBJETO DA PESQUISA 21,20

X - DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE REFIRA À HIPÓTESE PREVISTA NO SUBITEM B.1 63,61

03 - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE NO CADASTRO ESTADUAL 47,71

04 - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, QUANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

A - IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 127,23

B - RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 212,06

C - REALIZACAO DE PERÍCIA 1.060,33

05 - ANÁLISE EM CONSULTA FORMULADA AO DEPARTAMENTO DE CONSULTAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS 318,09

06 - REVOGADO PELA LEI Nº 3.521/00

A - REVOGADO PELA LEI Nº 3.521/00

II - SEGURANÇA E CENSURA

01 - EMISSÃO DE 1A. VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ISENTO

02 - OUTRAS VIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE 12,72

03 - PROCESSO POLICIAL DE AÇÃO PRIVADA

A - INQUÉRITO OU FLAGRANTE - DISPENSADAS OUTRAS DESPESAS, SALVO SE HOUVER PERÍCIA 19,08

04 - PERÍCIA PROCEDIDA NO INTERESSE DAS PARTES 212,06

05 - LICENÇA PARA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, TÓXICOS, PRODUTOS QUÍMICOS, AGRESSIVOS E CORROSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO, POR ANO E POR LOCAL 530,16

06 - EXPLOSIVOS

A - LICENÇA PARA DEPÓSITO E USO DE EXPLOSIVO EM PEDREIRAS 318,09

B - LICENÇA PARA USO DE EXPLOSIVOS EM DESMONTES E ABERTURAS DE TÚNEIS, POR LOCAL E POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO 318,09

07 - LICENÇA PARA EMPREGO DE PRODUTOS QUÍMICOS 318,09

08 - FOGOS DE ARTIFÍCIO

A - LICENÇA ANUAL PARA DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO 318,09

B - LICENÇA PARA VENDA A VAREJO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, EM ESTABELECIMENTOS RUDIMENTARES, SEM ORGANIZAÇÃO COMERCIAL, E QUE NAO TENHAM CARÁTER PERMANENTE, ATÉ SEIS MESES 318,09

09 - ARMA

A - REGISTRO, POR ANO 212,06

B - LICENÇA PARA PORTE, POR ANO 318,09

C - LICENÇA PARA PORTE EM VEÍCULO, POR ANO 318,09

D - VISTO DO PORTE EXPEDIDO POR OUTRO ESTADO 318,09

E - SEGUNDAS VIAS DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA E DE LICENÇAS 212,06

10 - GUIAS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE OU ENTREGA, NAS ALFÂNDEGAS, ESTAÇÕES, TRAPICHES OU DEPÓSITOS, DE EXPLOSIVOS, ARMAS, MUNIÇÕES, PRODUTOS QUÍMICOS, AGRESSIVOS OU CORROSIVOS, POR GUIA 53,01

11 - TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO NOS LIVROS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DE POLÍCIA, DE CADA TERMO 21,20

12 - SERVIÇOS PARTICULARES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

A - VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO, PELA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO, OU DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, PARA SEU FUNCIONAMENTO 2.120,66

B - VISTORIA DOS LOCAIS E INSTALAÇÕES ONDE SE DESEMPENHEM ATIVIDADES SUJEITAS AOS EFEITOS DESTA LEI, SEJAM ELES ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, SEJAM DE TERCEIROS, OU, AINDA, DAS EMPRESAS QUE MANTENHAM SEGURANÇA PRÓPRIA 3.180,99

C - VISTORIA DE VEÍCULOS OPERACIONAIS COMUNS 318,09

D - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEÍCULOS OPERACIONAIS COMUNS 318,09

E - AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS, MUNIÇÕES E APETRECHOS DE RECARGA 318,09

F - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ARMAS, MUNIÇÕES E APETRECHOS DE RECARGA 318,09

G - AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DO MODELO DO UNIFORME 318,09

H - REGISTRO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES 106,03

I - EXPEDICAO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CURSO PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTES 1.060,33

J - AVALIAÇÃO TÉCNICA E PSICOLÓGICA ANUAL DE VIGILANTE, PARA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 106,03

L - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE VIGILANTE 19,08

M - EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO 53,01

N - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA 318,09

13 - VISTORIA ANUAL, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES DA EMBRATUR

A - HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS, ALBERGUES, HOTÉIS RESIDÊNCIA, HOTÉIS DE LAZER, PENSÕES, DORMITÓRIOS, CASAS DE CÔMODOS, PARADORES, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSSIFICAÇÃO:

- ATÉ 20 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS 318,09

- DE 21 A 50 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS 530,16

- DE 51 A 100 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS 848,26

- DE 101 A 200 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS 1.272,39

- DE 201 A 300 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS 2.120,66

- DE 301 A 400 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS 3.180,99

- DE 401 QUARTOS E/OU APARTAMENTOS EM DIANTE 4.241,33

B - CINEMAS, TEATROS, BOITES, CABARÉS, DANCINGS, SALÕES DE SNOOKER E BILHAR, SINUQUINHA, FUTEBOL MECANIZADO E SIMILARES 371,11

C - CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, DESPORTIVAS E SOCIAIS, ESTAÇÕES AUDITIVAS OU VISUAIS, PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, VELÓDROMOS E ESPETÁCULOS EQÜESTRES 371,11

D - PRADOS DE CORRIDAS 2.650,83

E - PRADOS DE CORRIDAS COM ÁREA SUPERIOR A 400.000 M2 26.508,31

F - LOJAS DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS, DE VENDAS DE BILHETES DE LOTERIA E DE APOSTAS DE LOTERIA ESPORTIVA, LOTO E SIMILARES 477,14

G - LOJAS DE JOGOS DE FLIPERAMA E SIMILARES 1.696,53

H - SERVICOS DE ALTO-FALANTES, SEM PROPAGANDA COMERCIAL/FIXOS OU VOLANTES/ 477,14

I - SERVICOS DE ALTO-FALANTES, COM PROPAGANDA COMERCIAL/FIXOS OU VOLANTES/ 477,14

14 - VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO

A - PARA REALIZAÇÃO DE BAILES CARNAVALESCOS PARA ASSOCIADOS, EM CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES PORTADORAS DE ALVARÁ ANUAL, COM ATÉ 900 M2 249,17

B - PARA REALIZAÇÃO DE BAILES CARNAVALESCOS PARA ASSOCIADOS, EM CLUBES, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES PORTADORAS DE ALVARÁ ANUAL, ACIMA DE 900M2 498,35

C - PARA FUNCIONAMENTO DE JOGOS CARTEADOS PERMITIDOS EM LEI, EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES JÁ REGISTRADAS, POR MÊS 583,18

15 - VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO DE BINGOS PERMANENTES, EVENTUAIS E SIMILARES

A - DESTINADA AO CREDENCIAMENTO ANUAL DE ENTIDADES,PARA A EXPLORAÇÃO DE BINGOS PERMANENTES E SIMILARES 53.016,63

B - DESTINADA AO CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE BINGOS EVENTUAIS E SIMILARES, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES, POR CADA EVENTO

- COM CAPACIDADE DE ATÉ 500 PARTICIPANTES 1.908,59

- COM CAPACIDADE DE ATÉ 5.000 PARTICIPANTES 5.089,59

- COM CAPACIDADE DE ATÉ 15.000 PARTICIPANTES 9.542,99

- COM CAPACIDADE DE ATÉ 30.000 PARTICIPANTES 12.723,99

- COM CAPACIDADE ACIMA DE 30.000 PARTICIPANTES 15.904,99

16 - PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (VIDE NOTA III)

A - UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NAO, POR ANO

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 50 M2 10,60

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 80 M2 26,50

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 120 M2 31,80

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 200 M2 42,41

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 300 M2 53,01

ÁREA CONSTRUÍDA, MAIS DE 300 M2 63,61

B - UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO NAO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NAO, POR ANO

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 50 M2 21,20

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 80 M2 31,80

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 120 M2 63,61

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 200 M2 178,13

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 300 M2 233,27

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 500 M2 296,89

ÁREA CONSTRUÍDA, ATÉ 1.000 M2 530,16

ÁREA CONSTRUÍDA, MAIS DE 1.000 M2 636,19

III - TRÂNSITO

01 - VETADO

A - INSCRIÇÃO PARA EXAME DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E/OU DE DIREÇÃO VEICULAR, EM CASO DE REPROVAÇÃO OU NÃO COMPARECIMENTO 47,71

B - MUDANÇA OU INCLUSÃO DE CATEGORIA 47,71

02 - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 47,71 A - EXPEDIÇÃO DE OUTRAS VIAS DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, COM OU SEM ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 47,71

B - AVERBAÇÃO COM EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 47,71

C - AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO 31,80

D - REGISTRO OU AVERBACAO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO 47,71

03 - VISTORIA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DE CLÍNICAS CREDENCIADAS OU DE CURSOS CREDENCIADOS 318,09

A - VISTORIA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DE CLÍNICAS CREDENCIADAS, OU DE CURSOS CREDENCIADOS, POR VEZ 159,04

04 - VEÍCULOS

A - LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, VISTORIA ANUAL E EMISSÃO DE LAUDO DE GASES POLUENTES 47,71

B - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. 47,71

C - VISTORIA MÓVEL OU EM TRÂNSITO 57,25

D - EMISSÃO ANUAL DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO 19,08

E - VETADO

F - CANCELAMENTO DE PRONTUÁRIO 47,71

G - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENC IAMENTO DE VEÍCULO 14,84

H - AVERBAÇÃO OU BAIXA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU RESERVA DE DOMÍNIO 53,01

I - EMPLACAMENTO FORA DOS LOCAIS PRÓPRIOS 47,71

J - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR(ART. 104 DO CTB) 68,92

L - REEMPLACAMENTO COM TROCA DE CATEGORIA OU POR MOTIVO DE EXTRAVIO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, ENVOLVENDO A RELACRAÇÃO 47,71

M - BAIXA DE VEÍCULO OU DE PLACA, COM OU SEM ATRIBUIÇÃO DE NOVA PLACA 47,71

N - LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE VEÍCULO 47,71

O - VISTORIA E AUTORIZAÇÃO PARA MARCAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE CHASSI, INCLUSIVE COM EMISSÃO DO DOCUMENTO 95,42

P - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS USADOS 47,71

Q - LICENÇA ANUAL PARA PLACA DE EXPERIÊNCIA OU DE FABRICANTE 466,54

R - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO, ACIDENTE OU ABANDONO, NO PERÍMETRO URBANO 106,03

S - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO, ACIDENTE OU ABANDONO, FORA DO PERÍMETRO URBANO 212,06

T - DEPÓSITO DE VEÍCULO, POR INFRAÇÃO, ACIDENTE OU ABANDONO, POR DIA 53,01

U - PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE CADASTRO OU HISTÓRICO DE VEÍCULO 21,20

V - INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULO 47,71

X - ALTERAÇÃO DE DADOS OU CARACTERÍSTICAS, TAIS COMO, DE JURISDIÇÃO, DE PROPRIEDADE, DE CATEGORIA, DE COMBUSTÍVEL, DE MUNICÍPIO, DE PLACA, ETC. 47,71

Z - INSPEÇÃO SEMESTRAL DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR 47,71

05 - CREDENCIAMENTO

A - REVOGADO

B - CREDENCIAMENTO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSIS E MONOBLOCO 132,54

C - CREDENCIAMENTO AVULSO DE MÉDICO DE TRÁFEGO 47,71

D - CREDENCIAMENTO AVULSO DE PSICÓLOGO DE TRÂNSITO 47,71

E - RENOVAÇÃO ANUAL DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICAS DE PLACAS 63,61

F - RENOVAÇÃO ANUAL DE OFICINAS PARA REMARCAÇÃO DE CHASSI 63,61

G - SOLICITAÇÃO DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO 47,71

IV - SAÚDE

01 - LICENÇA INICIAL, REVALIDAÇÃO ANUAL DE LICENÇA E MUDANÇA DE ENDEREÇO, DOS ESTABELECIMENTOS

A - FARMÁCIAS, DROGARIAS, FARMÁCIAS PRIVATIVAS, DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS, ERVANARIAS 530,16

B - DISTRIBUIDORES, IMPORTADORES, EXPORTADORES, REPRESENTANTES, DEPÓSITOS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS (COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS):

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE (VIDE NOTA VI) 1.590,49

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE (VIDE NOTA VI) 1.060,33

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (VIDE NOTA VI) 530,16

C - ATACADISTAS, IMPORTADORES, EXPORTADORES E COMERCIAIS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, EMFERMAGEM, EDUCAÇÃO FÍSICA, EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA 530,16

D - INDUSTRIAIS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, EMFERMAGEM, EDUCAÇÃO FÍSICA, EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 2.650,83

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 1.590,49

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.060,33

E - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PRODUTOS DIETÉTICOS, DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 4.241,33

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 2.650,83

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.590,49

F - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO REGIME DE CONTROLE ESPECIAL - LICENÇA ESPECIAL ADICIONAL 530,16

G - INDUSTRIAIS DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 2.650,83

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 1.590,49

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.060,33

H - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 2.650,83

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 1.590,49

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.060,33

I - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PESQUISA E ANATOMIA PATOLÓGICA 424,13

- POSTOS DE COLETA 106,03

J - SERVIÇOS MÉDICOS, CLÍNICAS E AMBULATÓRIOS SEM INTERNAÇÃO 212,06

L - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA 795,24

- UNIDADE TRANSFUSIONAL / POSTO DE COLETA MÓVEL / FIXO 371,11

M - HOSPITAIS E CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO E CONGÊNERES:

- ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE (VIDE NOTA VII) 3.180,99

- ESTABELECIMENTOS DE MÉDIO PORTE (VIDE NOTA VII) 2.120,66

- ESTABELECIMENTOS DE PEQUENO PORTE (VIDE NOTA VII) 1.060,33

N - SERVIÇOS OU CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS 212,06

O - PRÓTESE DENTÁRIA 159,04

P - MÉDICO - VETERINÁRIOS(CLÍNICAS, HOSPITAIS, SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS) 212,06

Q - DE RAIO X, RADIOTERAPIA, RADIOISÓTOPO E CONGÊNERES 742,23

- SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO 371,11

R - DE FISIOTERAPIA E/OU PRAXIOTERAPIA 212,06

S - BANCO DE LEITE HUMANO 31,80

T - DE GINÁSTICA, ESTETICISMO, DE BELEZA E CONGÊNERES 371,11

U - CONSULTÓRIO, GABINETE, PSICÓLOGO, MASSAGISTA, PEDICURE E FONOAUDIÓLOGO 53,01

V - HIDROTERÁPICO E SAUNAS 371,11

02 - ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA / ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL 53,01

03 - ANÁLISES REALIZADAS PELO LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS, DE CONTROLE, ANÁLISE PRÉVIA, ANÁLISE DE CONSULTA TÉCNICA E PERÍCIA DD CONTRA-PROVA:(VIDE NOTA IV)

A - ANÁLISE DE CONTROLE QUÍMICO E FÍSICO-QUÍMICO ATÉ 3 (TRÊS) DETERMINAÇÕES 477,14

B - ANÁLISE DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO ATÉ 3 (TRÊS) DETERMINAÇÕES 477,14

C - ANÁLISE BIOLÓGICA 795,24

D - ANÁLISE TOXICOLÓGICA 795,24

E - POR DETERMINAÇÃO EXCEDENTE EM RELAÇÃO AO PREVISTO NOS ITENS A E B (ANÁLISE DE CONTROLE QUÍMICO E FÍSICO-QUÍMICO, E DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO) 90,12

04 - VISTORIA EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS:

A - COM ARMAZENAMENTO 530,16

B - SEM ARMAZENAMENTO 371,11

05 - VISTORIA EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PACIENTES 742,23

06 - REGISTRO DE LIVRO 42,41

07 - REGISTRO DE CERTIFICADO 31,80

08 - VISTO EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL 31,80

09 - CADASTRO DE ALIMENTO 530,16

10 - INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS:

A - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 2.120,66

B - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 1.060,33

C - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 530,16

11 - SEGUNDA VIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / CERTIDÃO 42,41

12 - ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE COM INSPEÇÃO SANITÁRIA

A - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 1.060,33

B - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 530,16

C - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 265,08

13 - ANÁLISES E/OU VISTO EM PLANTAS BAIXAS, DE ESTABELECIMENTOS DE:

A - FARMÁCIAS, DROGARIAS, FARMÁCIAS PRIVATIVAS,

DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS, ERVANARIAS 106,03

B - DISTRIBUIDORES, IMPORTADORES, EXPORTADORES, REPRESENTANTES, DEPÓSITOS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS (COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS):

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 530,16

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 106,03

C - ATACADISTAS, IMPORTADORES, EXPORTADORES E COMERCIAIS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, EDUCAÇÃO FÍSICA, EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA 106,03

D - INDUSTRIAIS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, EDUCAÇÃO FÍSICA, EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 530,16

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 106,03

E - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PRODUTOS DIETÉTICOS, DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 742,23

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 530,16

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 212,06

F - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO REGIME DE CONTROLE ESPECIAL 212,06

G - INDUSTRIAIS DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 530,16

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 106,03

H - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE 530,16

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 106,03

I - LABORATORIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PESQUISA E ANATOMIA PATOLÓGICA 106,03

- POSTOS DE COLETA 106,03

J - SERVIÇOS MÉDICOS, CLÍNICAS E AMBULATÓRIOS SEM INTERNAÇÃO 106,03

L - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA 106,03

- UNIDADE TRANSFUSIONAL, POSTO DE COLETA MÓVEL / FIXO 106,03

M - HOSPITAIS E CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO E CONGÊNERES:

- DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE. 530,16

- DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE 318,09

- DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 106,03

N - SERVIÇOS OU CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS 106,03

O - PRÓTESE DENTÁRIA 106,03

P - MÉDICO - VETERINÁRIOS (CLÍNICAS, HOSPITAIS, SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS) 106,03

Q - RAIO X, RADIOTERAPIA, RADIOISOTOPO E CONGENERES 106,03

- SERVICO DE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO 106,03

R - FISIOTERAPIA E/OU PRAXIOTERAPIA 106,03

S - BANCO DE LEITE HUMANO 31,80

T - GINÁSTICA, ESTETICISMO, DE BELEZA E CONGÊNERES 106,03

U - CONSULTÓRIO, GABINETE, PSICÓLOGO, MASSAGISTA, PEDICURE E FONOAUDIÓLOGO ISENTO

V - HIDROTERÁPICOS E SAUNAS 106,03

X - EMPRESAS DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS COM/SEM ARMAZENAMENTO 106,03

Z - EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PACIENTES ISENTO

V - ENERGIA, INDÚSTRIA E PETRÓLEO

01 - ANÁLISE DE CONTROLE DE QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, ATÉ TRÊS ELEMENTOS 349,90

02 - REGISTRO DE TÍTULO DE PESSOA FISICA OU JURÍDICA COM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO 90,12

03 - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO 47,71

04 - CONCESSÃO DE NOVO REGISTRO, NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE 90,12

05 - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DAS CONCESSÕES DE DIREITO DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO, POR DISTÂNCIA PERCORRIDA

A - ATÉ 100 KM 233,27

B - DE 100 A 300 KM 371,11

C - DE 300 A 500 KM 530,16

D - ACIMA DE 500 KM 689,21

VI - OUTROS SERVIÇOS

01 - CÓPIA FOTOGRÁFICA

A - ATÉ TAMANHO 13 CM X 18 CM, CADA 12,72

B - DE TAMANHO MAIOR, CADA 25,44

C - PLANTAS E CROQUIS, CADA 53,01

02 - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA DE IMÓVEL, POR IMÓVEL 742,23

03 - VISTORIA PARA A APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARTICULAR DE LUZ E GÁS, POR ECONOMIA INDEPENDENTE E POR VISITA SUBSEQÜENTE À PRIMEIRA 31,80

04 - EXAME E APROVAÇÃO DE ESTATUTOS, ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS DAS FUNDAÇÕES 148,44

05 - APRESENTAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTAS PELAS FUNDAÇÕES, QUANDO DEIXAREM DE PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE E VIEREM A FAZÊ-LO MEDIANTE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 530,16

06 - APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DAS FUNDAÇÕES SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA PRATICAR ATO QUE IMPORTE NA ALTERAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, OPERAÇÕES FINANCEIRAS E QUAISQUER OUTROS ATOS SEMELHANTES 74,22

07 - EXAME E APROVAÇÃO DAS CONTAS DAS FUNDAÇÕES 148,44

VII - MEIO AMBIENTE

01 - DE MONITORAÇÃO AMBIENTAL(VIDE NOTA VIII)

A - ATIVIDADES INDUSTRIAIS

- DE PORTE PEQUENO NA VIGÊNCIA DA LP 296,89

- DE PORTE PEQUENO NA VIGÊNCIA DA LI 487,75

- DE PORTE PEQUENO NA VIGÊNCIA DA LO 530,16

- DE PORTE MÉDIO NA VIGÊNCIA DA LP 530,16

- DE PORTE MÉDIO NA VIGÊNCIA DA LI 742,23

- DE PORTE MÉDIO NA VIGÊNCIA DA LO 954,29

- DE PORTE GRANDE NA VIGÊNCIA DA LP 1.272,39

- DE PORTE GRANDE NA VIGÊNCIA DA LI 1.935,10

- DE PORTE GRANDE NA VIGÊNCIA DA LO 2.650,83

- DE PORTE EXCEPCIONAL NA VIGÊNCIA DA LP 2.438,76

- DE PORTE EXCEPCIONAL NA VIGÊNCIA DA LI 3.393,06

- DE PORTE EXCEPCIONAL NA VIGÊNCIA DA LO 4.241,33

B - ATIVIDADES DE EXTRACAO MINERAL

- DE CATEGORIA 1 NA VIGÊNCIA DA LP 662,70

- DE CATEGORIA 1 NA VIGÊNCIA DA LI 996,71

- DE CATEGORIA 1 NA VIGÊNCIA DA LO 1.325,41

- DE CATEGORIA 2 NA VIGÊNCIA DA LP 334,00

- DE CATEGORIA 2 NA VIGÊNCIA DA LI 498,35

- DE CATEGORIA 2 NA VIGÊNCIA DA LO 662,70

- DE CATEGORIA 3 NA VIGÊNCIA DA LP 164,35

- DE CATEGORIA 3 NA VIGÊNCIA DA LI 249,17

- DE CATEGORIA 3 NA VIGÊNCIA DA LO 334,00

C - ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS

- DE PORTE PEQUENO NA VIGÊNCIA DA LP 296,89

- DE PORTE PEQUENO NA VIGÊNCIA DA LI 487,75

- DE PORTE PEQUENO NA VIGÊNCIA DA LO 530,16

- DE PORTE MÉDIO NA VIGÊNCIA DA LP 498,35

- DE PORTE MÉDIO NA VIGÊNCIA DA LI 710,42

- DE PORTE MÉDIO NA VIGÊNCIA DA LO 922,48

- DE PORTE GRANDE NA VIGÊNCIA DA LP 1.060,33

- DE PORTE GRANDE NA VIGÊNCIA DA LI 1.823,77

- DE PORTE GRANDE NA VIGÊNCIA DA LO 2.173,68

D - EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL NÃO MITIGÁVEL

- NA VIGÊNCIA DA LP 2.438,76

- NA VIGÊNCIA DA LI 3.393,06

- NA VIGÊNCIA DA LO 4.241,33

E - LABORATÓRIOS CREDENCIADOS

- POR PARÂMETRO CREDENCIADO 84,82

NOTAS

I - A TAXA PREVISTA NO ITEM 01 ALÍNEA D DO INCISO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO SERÁ DEVIDA NO CASO DE PAGAMENTO DO IPVA, QUANDO HOUVER PERDA TOTAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OCASIONADA POR INCÊNDIO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE SINISTRO E, AINDA, POR CONFIGURAR O MESMO OBJETO MATERIAL DE DELITO ENQUADRADO COMO CRIME. TAL FATO DEVERÁ SER COMPROVADO MEDIANTE DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.

II - A TAXA PREVISTA NO ITEM 02, ALÍNEA C DO INCISO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA OBSERVARÁ O SEGUINTE:

A - NÃO SERÁ DEVIDA SOBRE OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS(ITBI) E AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD)

B - TERÁ POR LIMITES MÍNIMO R$ 10,00(DEZ REAIS) E MÁXIMO R$ 300,00(TREZENTOS REAIS)

III - A TAXA PREVISTA NO ITEM 16 DO INCISO II SEGURANÇA - OBSERVARÁ O SEGUINTE:

A - SERÁ EXIGIDA NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TANTO NAQUELES QUE POSSUEM O SERVIÇO INSTITUÍDO PELO ESTADO, QUANTO NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS, DESDE QUE AS SUAS SEDES DISTEM ATÉ 35KM (TRINTA E CINCO KILÔMETROS) DAS SEDES DOS MUNICÍPIOS EM QUE O SERVIÇO ESTEJA INSTALADO;

B - NÃO SERÁ DEVIDA PELAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL, OCUPADAS OU NÃO, COM ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU INFERIOR A 50M2, DESDE QUE NÃO INTEGREM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS, SALVO, NESTE CASO, AS HABITAÇÕES POPULARES OU DE BAIXA RENDA.

IV - AS CONTAS TÉCNICAS DIRIGIDAS AO DIRETOR DO LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS TERÃO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)

V - AS VISTORIAS ANUAIS PREVISTAS NO ITEM 13, ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, H DO INCISO II - SEGURANÇA - VISAM VERIFICAR A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EXIGIDAS PARA OS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS

VI - OS CRITÉRIOS DE PORTE DE EMPRESA SÃO OS ADOTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

VII - OS CRITÉRIOS DE PORTE DE ESTABELECIMENTOS SÃO OS ADOTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VIII

A - O SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS - SLAP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 1.633, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, COMO PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 134, DE 16 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TEM COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE A LICENCA PRÉVIA(LP), A LICENÇA DE INSTALAÇÃO(LI) E A LICENÇA DE OPERAÇÃO(LO). DURANTE A VIGÊNCIA DESTAS LICENÇAS SERÃO IMPLEMENTADAS AS AÇÕES RELATIVAS A MONITORAÇÃO AMBIENTAL.

B - A MONITORAÇÃO AMBIENTAL ABRANGE: O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES LICENCIADAS POR MEIO DE PARECERES TÉCNICOS RELATIVOS À ANÁLISE DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS E DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE; AS INSPEÇÕES PERIÓDICAS; O ACOMPANHAMENTO DA COLETA E ANÁLISE DE EFLUENTES SÓLIDOS, LÍQUIDOS, GASOSOS E PARTICULADOS; E OS TRABALHOS DE PESQUISA, TREINAMENTO DE PESSOAL E ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE AMBIENTAL.

C - O PORTE DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E NÃO INDUSTRIAIS E AS CATEGORIAS DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL SÃO AS DEFINIDAS PELA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA.

IX - OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS, QUE COMPROVEM ESTA CONDIÇÃO, RECOLHERÃO AS TAXAS CONSTANTES DA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 107 DO DECRETO-LEI Nº 5/75, COM OS SEGUINTES DESCONTOS, CALCULADOS SOBRE OS VALORES NELA FIXADOS:

I - EMPRESA DE PEQUENO PORTE: 50%

II - MICROEMPRESA: 70%

III - PESSOA FÍSICA-CONTRIBUINTE: 90%

OBS: NA HIPÓTESE DE O CONTRIBUINTE APRESENTAR O SEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADERJ JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE INCLUSÃO NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS, SERÁ DEVIDA APENAS A TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS REFERENTE AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.

X - FICA DISPENSADO DO PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NA ALÍNEA "R", DO ITEM 02, DO INCISO I, A EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA REQUERIDA POR PESSOA FÍSICA-CONTRIBUINTE QUE POSSUA ATESTADO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA SECRETARIA ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, QUE EXERÇA:

I - ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU EXTRATIVA VEGETAL EM ZONA RURAL OU URBANA;

II - ATIVIDADE PESQUEIRA, ASSIM ENTENDIDA A CAPTURA DE ANIMAIS AQUÁTICOS, POR QUALQUER MEIO, PARA COMERCIALIZAÇÃO;

III - ATIVIDADE DE CRIAÇÃO ANIMAL DE QUALQUER ESPÉCIE.