ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - GIA-ICMS - ENTREGA

RESUMO: A Portaria a seguir altera a Portaria Saat nº 26/01 (Bol. INFORMARE nº 23-B/01), que por sua vez dispõe sobre a entrega da GIA-ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária.

Altera dispositivos da Portaria SAAT nº 026/2001.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição conferida pelo art. 9º da Resolução SEFCON nº 5.694/2001. Resolve:

Art. 1º - O art. 5º da Portaria SAAT nº 026, de 23 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Nova redação do caput:

"Art. 5º - Os contribuintes do ICMS que calculam o valor do imposto devido com base na receita bruta, conforme previsto nos Títulos IV, V e VI, do Livro V, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, preencherão a declaração da seguinte forma:"

II - Nova redação do inciso III:

"III - na seção "Outros débitos", informar, exclusivamente, o montante do imposto devido no período, calculado nos termos do Regulamento referido no caput, na codificação de ocorrência própria."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 4º da Portaria SAAT nº 026/2001 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2001.

Rodrigo Silveirinha Corrêa
Subsecretário Adjunto de Administração Tributária