ASSUNTOS DIVERSOS
ENTRADA DE CARNE SUÍNA PROVENIENTE DO RS - PADRÕES SANITÁRIOS

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita autoriza a entrada de carne suína proveniente dos municípios listados em seu Anexo Único, devendo haver, obrigatoriamente, Certificação Sanitária do produto.

Estabelece, em caráter de excepcionalidade, padrões sanitários para a entrada de carne suína proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE DEFESA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a análise de risco sanitário relativa à Febre Aftosa, acordada em reunião do CEFA/RJ;

CONSIDERANDO os preceitos nacionais que estabelecem ações sanitárias para áreas com programas estabelecidos para a erradicação da Febre Aftosa;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento;

CONSIDERANDO a ocorrência de Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul; e

CONSIDERANDO o acordado entre os Governos dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, e a iniciativa privada daquele Estado, resolve:

Art. 1º - Autorizar a entrada de carne suína proveniente dos municípios listados no Anexo Único desta Portaria, desde que caracterizada a sua oirgem em documento de certificação.

Art. 2º - Toda carne suína proveniente da região demarcada do Estado do Rio Grande do Sul deverá ter obrigatoriamente a Certificação Sanitária do produto.

Art. 3º - O veículo de transporte deverá estar lacrado pelo Serviço de Inspeção Federal do Rio Grande do Sul.

Art. 4º - Estabelecer como via de entrada no Estado do Rio de Janeiro a BR-116, através do posto de fiscalização sediado na barreira fiscal de Nhangapi/Itatiaia.

Art. 5º - Todo veículo só poderá ser aberto no local do seu destino final, na presença de Médico Veterinário da Inspeção Federal ou Estadual.

Art. 6º - O serviço de Inspeção Federal ou Estadual enviará cópias dos documentos fiscalizatórios ao Serviço de Defesa Sanitária Federal e Estadual.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2001.

Nelson Daumas Barbosa
Superintendente de Defesa Sanitária da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior

ANEXO ÚNICO