ASSUNTOS DIVERSOS
CLÍNICA ESTÉTICA - FUNCIONAMENTO

RESUMO: A Lei a seguir obriga as clínicas de estética a manter a permanência de médico em suas dependências, durante a realização de tratamentos e procedimentos similares.

Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e/ou consultório de estética e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigadas as clínicas e/ou consultórios de estética a manter a permanênia de médico em suas dependências, durante a realização de tratamentos e/ou procedimentos similares.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica nos casos de procedimentos invasivos, uso de substâncias farmacológicas de ação sistêmica e utilização de equipamentos biomédicos.

Art. 2º - A permanência de médico em unidades de tratamento estético de que trata o "caput" desta Lei pode ser efetivada em regime de urgência.

Art. 3º - Somente poderão funcionar em território fluminense as clínicas e unidades de tratamento estético, que tenham um médico como responsável técnico.

Art. 4º - Cabe ao responsável técnico de que dispõe o artigo anterior toda a responsabilidade das ações do tratamento específico.

Art. 5º - A inobservância à presente Lei, implica em punições aos proprietários e responsáveis técnicos pelas unidades de tratamento de estética.

§ 1º - A punição será em forma de multas, respeitada uma escala que vai de 100 (cem) UFIRs a 1000 (mil) UFIRs, sendo que a reincidência implica na anulação das autorizações para funcionamento das respectivas unidades.

§ 2º - As punições estabelecidas por esta Lei não substituem e nem anulam os procedimentos do Conselho Regional de Medicina previstos para esses casos.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2001.

Anthony Garotinho