ASSUNTOS
DIVERSOS
ESTABELECIMENTO DE LAZER E ENTRETENIMENTO - MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E UM
ANOS
RESUMO: Alterado o art. 4º da Lei nº 3.364/00 (Bol. INFORMARE nº 05-A/00), que instituiu a meia-entrada para jovens de até 21 anos em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
LEI Nº 3.570, de
28.05.01
(DOE de 31.05.01)
Revoga a regulamentação prevista no artigo 4º da Lei nº 3.364/2000, e atribui um novo artigo 4º a esta Lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa no valor de 1000 (mil) UFIR’s.
Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa será dobrada, e assim sucessivamente."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2001.
Anthony Garotinho