ASSUNTOS
DIVERSOS
DEFESA AGROPECUÁRIA - ALTERAÇÕES
RESUMO: Revogado o item 7 - Credenciamento, da Tabela I, constante da Lei nº 3.345/99 (Bol. INFORMARE nº 032-B/00), que dispõe sobre Defesa Agropecuária.
LEI Nº 3.554, de
27.04.01
(DOE de 09.05.01)
Revoga o item 7 - credenciamento, da tabela I, constante da Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.554, de 27 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1.823, de 2000.
Art. 1º - Fica revogado o item 7 - credenciamento , da Tabela I (Defesa Sanitária Animal - TAXAS), constante da Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001.
Anthony Garotinho