ICMS
ESTACAS PRÉ-MOLDADAS EM CONCRETO POR EXTRUSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento), sobre o valor da operação.
DECRETO Nº
29.722, de 05.11.01
(DOE de 06.11.01)
Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento), sobre o valor da operação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se estende às demais mercadorias classificadas na posição da NBM/SH referida no caput.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2001.
Anthony Garotinho