ICMS
PROJETOS CULTURAIS - INCENTIVOS FISCAIS - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 28.444/01 (Bol. INFORMARE nº 23-B/01), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e revoga as disposições do Decreto nº 28.030/01 (Bol. INFORMARE nº 15-B/01), conforme DOE de 24.07.01.
DECRETO Nº
28.444, de 29.05.01
(DOE de 24.07.01)
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
Onde se lê:
"Art. 14 - A forma de patrocinar o acesso a espetáculo ou produto cultural poderá ser objeto de norma específica, a ser editada, em conjunto, pelo Secretário de Estado de Cultura e pelo Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.
...
Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.030, de 2 de abril de 2000."
Leia-se:
"Art. 14 - A forma de patrocinar o acesso a espetáculo ou produto cultural poderá ser objeto de norma específica, a ser editada, em conjunto, pelo Secretário de Estado de Cultura e pelo Secretário de Estado de Fazenda.
...
Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.030, de 2 de abril de 2001."