ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 28.033/01
RESUMO: Fica alterado o artigo 116, do livro VIII do RICMS aprovado pelo Decreto nº 24.427/00.
DECRETO Nº
28.033, de 03.04.01
(DOE de 04.04.01)
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições constitucionais e legais, decreta:
Art. 1º - O artigo 116, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 116 - Fica autorizada a aplicação dos lacres atualmente em uso, em estoque, até 30 de setembro de 2001."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2001.
Anthony Garotinho