ASSUNTOS DIVERSOS
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - OBRIGATORIEDADE DE LACRES ELETRÔNICOS NOS TANQUES

RESUMO: Fica prorrogado para o dia 30 de agosto de 2001 o prazo estabelecido pelo art. 9º do Decreto nº 27.254/00 (Bol. INFORMARE nº 44-A/00), para a instalação pelas distribuidoras de combustíveis de lacres eletrônicos na rede de postos de abastecimento.

Prorroga prazo para instalação de lacres eletrônicos em tanques de combustíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-28/053/2001,

CONSIDERANDO solicitações feitas à Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo pelas distribuidoras de combustíveis aos postos revendedores, pleiteando extensão do prazo para a instalação de lacres eletrônicos; e

CONSIDERANDO o alto custo dos lacres eletrônicos e a conveniência de permitir às distribuidoras uma programação escalonada dos dispêndios e preservar a qualidade técnica das instalações a serem feitas, em favor da segurança no funcionamento,

Art. 1º - É prorrogado para o dia 30 de agosto de 2001, o prazo estabelecido pelo art. 9º do Decreto nº 27.254, de 09 de outubro de 2000, para a instalação, pelas distribuidoras de combustíveis, de lacres eletrônicos na rede de postos de abastecimento.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2001.

Anthony Garotinhos