Sumário

• 1. Fixação da Base de Cálculo
• 2. Saída Subseqüente Não Tributada ou Com Redução
• 3. Margens de Lucro Diversas

1. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, deve ser observado o seguinte:

I - destinatário localizado em outra unidade da Federação:

1 - o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial;

2 - o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial;

II - destinatário localizado no Estado: o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes.

2. SAÍDA SUBSEQÜENTE NÃO TRIBUTADA OU COM REDUÇÃO

Para os efeitos do item II do tópico anterior, no cálculo do preço a ser atribuído à mercadoria destinada a estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, quando a saída subseqüente for beneficiada por não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo, será observada uma das seguintes situações:

1 - preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente; ou

2 - na falta do preço a que se refere o item anterior:

a) preço praticado entre outras empresas, não consideradas interdependentes, com mercadorias idênticas ou similares; ou

b) a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado; ou

c) o custo médio de produção dos bens e serviços acrescido dos impostos, dos valores correspondentes a frete e carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de 20% (vinte por cento).

Aplica-se o disposto neste tópico quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.

Para efeito deste tópico, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 5º do RICMS (*).

"(*) § 3º - Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

3 - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação;

4 - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas à padronagem, marca ou tipo do produto;

5 - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado, importado ou arrematado."

3. MARGENS DE LUCRO DIVERSAS

Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas no item 2 do tópico 2, desde que o contribuinte as comprove com base em publicações técnicas, pesquisas e estudos fundamentados ou relatórios elaborados por órgãos oficiais.

As publicações técnicas, relatórios, pesquisas e estudos fundamentados poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.

Fundamento Legal:
Art. 8º do Livro I do RICMS.