PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Sumário

Tabela de Parcelamento

Observações:

1 - Por Receita Bruta Anual entende-se o somatório das receitas operacionais de todos os estabelecimentos da empresa.

2 - Quando o montante do crédito tributário e a situação econômico-fiscal do contribuinte ou responsável assim justificarem, a autoridade competente poderá fixar a parcela inicial em valor de até 50% (cinqüenta por cento) do crédito total.

2. PEDIDO

O Pedido de Parcelamento e de Reparcelamento de ICM ou ICMS deverá ser apresentado diretamente na Inspetoria de Fazenda Estadual - IFE da jurisdição do contribuinte, com os seguintes documentos:

1 - formulário Pedido de Parcelamento/Reparcelamento devidamente preenchido*1;

2 - formulário Declaração Discriminativa dos Débitos (somente para débitos espontâneos)*2 ;

3 - cópia da carteira de identidade do subscritor;

4 - Declan do exercício a que se refere o pedido ou declaração de previsão de faturamento nos demais casos;

5 - procuração, quando pedido é solicitado por terceiros;

6 - Contrato Social (somente para pessoa jurídica);

7 - guias de recolhimento do ICMS para as empresas enquadradas no regime simplificado ME/EPP;

8 - Livro de Apuração do ICMS com as respectivas guias de recolhimento (somente para empresas não enquadradas no regime simplificado de microempresa);

9 - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (somente para empresas não enquadradas no regime simplificado de microempresa);

10 - Darj da Taxa de Serviços Estaduais (código de receitas nº 200-3).

Os formulários mencionados nestes itens são fornecidos pela Repartição Fazendária, estando também disponíveis para impressão no site da Secretaria da Fazenda.

Não sendo apresentado qualquer um dos documentos exigidos, o contribuinte será intimado a cumprir a exigência no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do pedido e inscrição do débito em Dívida Ativa.

3. PROCEDIMENTOS

O contribuinte deve dirigir-se ao plantão fiscal com toda a documentação exigida para conferência dos valores declarados e da Receita Bruta anual e para a lavratura do Termo Fiscal, no qual serão mencionados os períodos e os valores a serem parcelados.

O contribuinte será encaminhado aos setores de parcelamento e protocolo para ultimar a verificação do restante da documentação e receber o protocolo do processo.

O contribuinte deverá retornar à IFE no dia 20 (vinte) do mês subseqüente para receber o carnê de pagamento.

As parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, sendo que a 1ª vencerá no último dia útil do mês subseqüente ao deferimento do pedido.

4. CANCELAMENTO

Deferido o parcelamento, o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas acarretará o cancelamento de ofício do pedido e a inscrição do débito em Dívida Ativa.

O contribuinte será intimado a recolher o saldo do parcelamento cancelado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

O pedido de parcelamento não será concedido quando:

- o contribuinte que estiver sob ação fiscal solicitar parcelamento espontâneo;

- quando já existir outro parcelamento em atraso para o mesmo contribuinte;

- quando tratar-se de débito confessado e já existir parcelamento espontâneo para o mesmo contribuinte.

5. REPARCELAMENTO

Os parcelamentos cancelados e não inscritos em Dívida Ativa poderão ser objeto de reparcelamento, por uma única vez, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser reparcelado.

6. CERTIDÃO NEGATIVA

Compete ao titular da Repartição Fazendária dar a quitação final quando da liquidação do parcelamento, podendo, também, expedir Certidão Negativa, desde que o pagamento das parcelas esteja em dia e seja consignado na Certidão o valor vincendo do débito.

Fundamentos Legais:
Decreto nº 25.228/99; Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 3.031/99; Resolução Conjunta nº 20/94 e Portaria Sare nº 27/99.