ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA DE SERVIÇO E DE POLÍCIA - VALORES
RESUMO: O Decreto a seguir fixa os valores da taxa de serviço e de polícia.
DECRETO Nº 794,
de 27.12.00
(DOM de 28.12.00)
Fixa valores de taxas de serviço e de polícia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis nºs 6.202/80, 7.396/89, 7.832/91 e da Lei Complementar nº 31/00, decreta:
Art. 1º - São fixados os valores das taxas indicadas na tabela anexa, parte integrante deste decreto.
Art. 2º - Fica expressamente revogado o Decreto nº 321, de 08 de maio de 1996.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Março, em 27 de dezembro de 2000.
Cássio Taniguchi
Prefeito Municipal
Carlos Alberto Carvalho
Secretário Municipal do Urbanismo
Dinorah Botto Portugal
Nogara
Secretária Municipal de Finanças
Parte integrante do Decreto nº 794/00
ANEXO
| TAXAS DE SERVIÇOS | VALORES EM R$* |
| I - Expediente: | |
| a) por folha ou documento extraído a requerimento do contribuinte; | 4,00 |
| b) por alvará de obras expedido | 14,00 |
| TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA | |
| I - licença para execução de obras por metro quadrado de construção ou serviço projetado; | 0,40 |
| II - vistorias, por metro quadrado de edificação. | 0,40 |
* Conforme o disposto nos Arts. 3º e 4º, da Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.
A atualização monetária será realizada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.