ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - EMISSÃO

RESUMO: A Norma de Procedimento Fiscal a seguir transcrita disciplina os procedimentos relativos a emissão de certidão de débitos de tributos estaduais.

Súmula: Disciplina os procedimentos relativos a emissão de certidão de débitos de tributos estaduais.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução nº 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1.1 - A certidão será expedida:

1.1.1 - via terminal de processamento de dados, à vista do requerimento do interessado e assinada pelo Agente Fiscal devidamente identificado;

1.1.2 - via "internet", no endereço "http://www.fazenda.pr.gov.br", no caso de tratar-se de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais Estaduais, na qual constará carimbo eletrônico, vedada sua emissão para fins de licitação.

Será fornecida desde que o contribuinte esteja com seus dados cadastrais atualizados e não exista débitos registrados em seu nome, observadas as seguintes condições:

2.1 - Inexistência de estabelecimento com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS cancelada de ofício;

2.2 - Inexistência de omissão ou irregularidade na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA/ICMS;

2.3 - Inexistência de inadimplência no recolhimento do ICMS mensal;

2.4 - Inexistência de parcelamentos;

2.5 - Inexistência de Processo Administrativo Fiscal;

2.6 - Inexistência de débitos inscritos em dívida ativa;

2.7 - Inexistência de débitos de outros tributos, registrados junto à Fazenda Pública Estadual.

Será fornecida desde que o contribuinte esteja com seus dados cadastrais atualizados, atenda o disposto nos subitens 2.1 e 2.2 e, em relação ao mesmo, conste a existência de débitos de tributos estaduais:

3.1 - Cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

3.1.1 - parcelamento sem inadimplência;

3.1.2 - moratória;

3.1.3 - depósito do seu montante integral;

3.1.4 - reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, inclusive no seu respectivo prazo para interposição;

3.1.5 - concessão de medida liminar em mandado de segurança;

3.1.6 - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

3.2 - Em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Consistirá no demonstrativo simplificado dos débitos do contribuinte.

5.1 - A certidão deverá ser solicitada mediante requerimento, preenchido de forma legível, assinado pelo sujeito passivo, seu representante legal, inclusive procurador indicando a finalidade a que se destina.

5.1.1 - o requerimento deverá ser acompanhado de cópia da cédula de identidade do signatário, do instrumento público ou particular de procuração (sendo particular com firma reconhecida), da documentação que comprove a suspensão da exigibilidade dos débitos ou da existência de penhora, se for o caso;

5.1.2 - em se tratando de contribuinte inscrito no CAD/ICMS o requerimento deverá ainda ser acompanhado da cópia do cartão do CNPJ e do comprovante atual de endereço do domicílio tributário do requerente.

5.1.3 - o requerimento poderá ser dispensado quando a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais for para pessoa física, emitida no ato, e entregue diretamente, ao requerente devidamente identificado.

5.2 - Considera-se também efetuado o requerimento por ocasião do preenchimento, na página da internet, das informações necessárias para a solicitação da certidão negativa.

A numeração da certidão será única e seqüencial com duplo dígito verificador.

O praso de validade da certidão é de 60 dias.

8.1 - A certidão negativa para pessoas físicas integrantes do quadro societário de empresas que possuam débitos só serão fornecidas se os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional;

8.2 - A prova de regularidade fiscal, exigida pela Lei nº 8.666/93 para habilitação em processo de licitações, será feita através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

8.3 - As certidões poderão ter sua autenticidade confirmada via internet no endereço: "www.pr.gov.br/sefa/certidao.html";

8.4 - As certidões poderão ser autorizadas pelo agente fiscal credenciado quando as pendências forem regularizadas mediante pagamento, processo de cancelamento ou outras formas de regularização;

8.5 - Deve permanecer anexa ao requerimento a documentação que justifique a emissão das certidões autorizadas pelo Agente Fiscal;

8.6 - A emissão das certidões é condicionada a inexistência de pendências em nome da empresa, mesmo que requerida somente para um estabelecimento desta;

8.7 - Para o fornecimento das certidões será indispensável a identificação do requerente através do CPF ou CNPJ;

8.8 - O requerimento de que trata o item 5 poderá ser encontrado na internet para preenchimento e impressão, no endereço constante do subitem 1.1.2.

9.1 - Requerimento;

9.2 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

9.2.1 - Modelo 1

9.2.2 - Modelo 2

9.3 - Certidão de Débitos de Tributos Estaduais com efeitos de Negativa;

9.4 -Certidão de Débitos de Tributos Estaduais.

10 - Esta norma de procedimento entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2001, ficando revogada a NPF nº 69/00.

Coordenação da Receita do Estado, em 25 de setembro de 2001.

João Manoel Delgado Lucena
Diretor

 ESTADO DO PARANÁ DD/MM/AAAA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA HH:MM:SS
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CHAVE
NN DRR - AR: |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_

CERTIDÃO FORNECIDA PARA O (CAD/ICMS, CNPJ OU CPF):
RAZÃO SOCIAL OU NOME:

RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL INSCREVER E COBRAR DÉBITOS AINDA NÃO REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SER APURADOS, CERTIFICAMOS QUE, VERIFICANDO OS REGISTROS DE PENDÊNCIAS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTATAMOS NÃO EXISTIR(EM) DÉBITO(S), EM NOME DO(A) REQUERENTE, NESTA DATA.

FINALIDADE:

** A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO PODERÁ SER CONFIRMADA VIA INTERNET**

HTTP:WWW.PR.GOV.BR/SEFA/CERTIDAO/HTML

ESTA CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ DD/MM/AAAA - FORNECIMENTO GRATUITO

LOCALIDADE, DD/MM/AAAA

(CARIMBO E ASSINATURA DO AGENTE FISCAL)

CERTIDÃO FORNECIDA PARA O (CNPJ OU CPF):
NOME OU RAZÃO SOCIAL:

RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL INSCREVER E COBRAR DÉBITOS AINDA NÃO REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SER APURADOS, CERTIFICAMOS QUE, VERIFICANDO OS REGISTROS DE PENDÊNCIAS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTATAMOS NÃO EXISTIR(EM) DÉBITO(S), EM NOME DO(A) REQUERENTE, NESTA DATA.

FINALIDADE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

"ESTA CERTIDÃO NÃO TEM VALIDADE PARA FINS DE LICITAÇÃO"

** A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO PODERÁ SER CONFIRMADA VIA INTERNET**

"WWW.PR.GOV.BR/SEFA/CERTIDAO.HTML"

ESTA CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ DD/MM/AAAA - FORNECIMENTO GRATUITO

LOCAL, DD/MM/AAAA

ESTADO DO PARANÁ DD/MM/AAAA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA HH:MM:SS
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CHAVE
NN DRR - AR: |_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_

CERTIDÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM EFEITOS DE NEGATIVA
(Art. 206 do C.T.N)
N.NNNNNNNN-DD

CERTIDÃO FORNECIDA PARA O (CAD/ICMS, CNPJ OU CPF):
RAZÃO SOCIAL OU NOME:

RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL INSCREVER E COBRAR DÉBITOS AINDA NÃO REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SER APURADOS, CERTIFICAMOS QUE, VERIFICANDO OS REGISTROS DE PENDÊNCIAS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTATAMOS EXISTIR(EM) DÉBITO(S), CADASTRADO(S) EM NOME DO(A) REQUERENTE, O(S) QUAL(IS) ESTÁ(ÃO) COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ...