Na conformidade das disposições do Art. 23 da Lei nº 6.202/80, com as alterações da Lei nº 7.832/91, a Secretaria Municipal de Finanças, pelo presente edital:

1. Notifica os proprietários, enfiteutas, compromissários, compradores ou detentores da posse dos imóveis inscritos, nominalmente, no Cadastro Imobiliário sob indicação fiscal SETOR-QUADRA-LOTE, relacionados em anexo, que deverão retirar o lançamento do IMPOSTO IMOBILIÁRIO e/ou TAXA DE SERVIÇO URBANO, referente ao exercício de 2001, até o dia 10 de fevereiro do corrente, no Departamento de Rendas Imobiliárias, localizado no andar térreo do Palácio 29 de Março, situado na Av. Cândido de Abreu nº 817, Centro Cívico.

2. Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento considerados entregues para efeitos da lei, ficando sujeito aos acréscimos e demais cominações legais previstas.

3. Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do tributo à vista até o dia 10 de fevereiro do corrente ou parceladamente na forma disposta em regulamento.

4. Para maior facilidade na retirada do aviso, deve o contribuinte apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou a indicação fiscal do imóvel.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em 02 de janeiro de 2001.

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária Municipal de Finanças

Altevir Bello dos Santos
Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias