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ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito dispõe sobre o fornecimento de informações relativas às vendas efetuadas com cartão de crédito em estabelecimento usuário de ECF a serem prestadas pelas administradoras de cartão de crédito.

Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas às vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito em estabelecimento usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as cláusulas primeira e segunda do Convênio ECF nº 1/01, que trata da opção do contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em autorizar o fornecimento de informações sobre o faturamento de seu estabelecimento pelas administradoras de cartão de crédito, em substituição a implementação da emissão do comprovante de cartão de crédito ou débito pelo ECF;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de definir procedimentos relacionados com o fornecimento dessas informações;

Art. 1º - O contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sediado neste Estado, até 31 de dezembro de 2002, em substituição à exigência prevista na cláusula quarta do Convênio ECF nº 01, de 18 de fevereiro de 1998, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima, o faturamento do seu estabelecimento.

§ 1º - A opção do contribuinte deverá ser formalizada até 30 de dezembro de 2001, por meio do formulário de autorização, Anexo I, devidamente preenchido e assinado em três vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via - Administradora de cartão de crédito ou débito autorizada a fornecer as informações;

II - segunda via: Fisco;

III - terceira via: emitente.

§ 2º - De posse da segunda via do formulário de que trata o § 1º, será procedido a anotação referente ao fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 3º - A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:

I - no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito, no que se refere ao não envio das informações ou ainda, quando as informações forem enviadas de forma incompleta:

II - a partir do dia 1º de janeiro de 2003, quando o contribuinte estará obrigado a implementar a integração da sistemática de emissão do cartão de crédito ou débito por meio de ECF.

Art. 2º - A partir de 1º de dezembro de 2001, ficam as administradoras de cartão de crédito ou débito obrigadas a remeter os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e, ou, de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, até o décimo dia de cada mês, para o seguinte endereço: Praça do Centro Cívico, nº 466, Boa Vista/RR, CEP nº 69301-380, de acordo com o "Manual de Orientação", Anexo II.

Parágrafo único - Fica reservado ao Fisco o direito de solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, RR, 20 de novembro de 2001.

Neudo Ribeiro Campos
Governador do Estado de Roraima

ANEXO I DO DECRETO Nº 4.455-E/2001

AUTORIZADOR:

_________________________(razão social)______________, inscrita no CNPJ sob o número ____________(matriz)____________, estabelecido na (endereço completo da sede)______________, na cidade de __________________________, Estado de Roraima, doravante denominado de estabelecimento, neste ato devidamente representado de acordo com o seu Estatuto/Contrato Social, conforme documentos anexados

AUTORIZADA:

(qualificação completa da empresa administradora de cartão de crédito ou de débito)

O estabelecimento, em cumprimento às disposições contidas no Convênio ECF nº 01/01, de 06 de julho de 2001, e em razão do contrato de (especificar o tipo de contrato), mantido com a credenciadora/administradora/prestadora, vem por este instrumento autorizar a fornecer, à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima e à Secretaria da Receita Federal, informações relativas às operações transacionadas mensalmente.

As informações ora autorizadas são referentes às operações realizadas mediante a aceitação de cartão de crédito e ou de débito como meio de pagamento, com indicação de data, número da autorização, natureza da operação (crédito ou débito), tipo da operação (eletrônica ou manual), valor da operação e, quando possível, modelo e número do documento fiscal vinculado à respectiva operação. As informações deverão ser prestadas na forma, nos prazos e relativas aos períodos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima.

A partir do momento em que a credenciadora/administradora/prestadora passar a fornecer as informações aos órgãos ora autorizados, o estabelecimento deixará de se considerar responsável em relação a integridade das mesmas, passando a responsabilidade a ser unicamente da credenciadora/administradora/prestadora, observada a norma contida no art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Para que esta autorização possa ser cumprida e surta os efeitos legais estabelecidos no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, apresentamos os seguintes documentos em cópias autenticadas:

1 - ato constitutivo (estatuto/contrato social);

2 - comprovação do representante legal (ata da eleição, procuração, etc.);

3 - última alteração contratual.

Ressaltamos que esta autorização pode ser revogada a qualquer momento, mediante comunicação expressa e apresentação dos documentos indicados nos itens 1, 2 e 3 acima.

Esta autorização refere-se exclusivamente aos seguintes códigos de estabelecimentos:

*número de cadastro junto a credenciadora/administradora/prestadora

(Cidade), (data por extenso)

______________________________________________

assinatura (com reconhecimento de firma)

nome do representante do estabelecimento e telefone para contato

 ANEXO II DO DECRETO Nº 4.455-E/2001

1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1 - CD-R de 650MB:

1.1.1 - Formatação compatível com o MS-Windows;

1.1.2 - Tamanho do registro 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Cariage return/Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 - Organização seqüencial;

1.1.4 - Codificação ASCII;

1.1.5 - Comprimido utilizando o Winzip, MasterZip programa compatível com os anteriores ao programa fornecido pela Unidade da Federação receptora;

1.1.6 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados gerados com as características descritas neste subitem poderão ser enviados via teleprocessamento;

1.1.7 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados terão que ser entregues previamente validados por programa por ela fornecido;

1.2 - Outras Mídias e Formas de Transmissão: A critério da unidade federada receptora, os dados poderão ser recebidos utilizando outras mídias ou formas de transmissão;

1.3 - Formato dos Campos:

1.3.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

1.3.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda com as posições não significativas em branco;

1.4 - Preenchimentos dos Campos:

1.4.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

1.4.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.4.3 - Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

 2.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente"

3 - REGISTO TIPO 10