RONDÔNIA
SIMPLES
ALTERAÇÕES
RESUMO: O Decreto a seguir trouxe alterações ao regime simplificado de tributação relativo ao ICMS, instituído pelo Decreto nº 8.945/99 (Bol. INFORMARE nº 07-B/00).
DECRETO Nº 9.503,
de 29.05.01
(DOE de 30.05.01)
Introduz alterações no Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação, o inciso I, do artigo 14, do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES":
"I - a partir do mês subseqüente ao da opção pela exclusão, na hipótese de que trata o inciso I do artigo 12."
Art. 2º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 3º, do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES", com a seguinte redação:
"§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2001, inclusive, quanto ao prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 9.492, de 18 de maio de 2001.
Palácio do Governo de
Estado de Rondônia,
em 29 de maio de 2001; 113º da República.
José de Abreu Bianco
Governador
Assis Canuto
Secretário-Chefe da Casa Civil
José de Oliveira
Vasconcelos
Secretário de Estado de Finanças
Wagner Luís de Souza
Coordenador-Geral da Receita Estadual