RESUMO: A Resolução a seguir define os modelos de Notas Fiscais padronizadas a serem utilizadas pelos prestadores de serviços.
RESOLUÇÃO SMF
Nº 01, de 15.02.01
(DOM de 16.02.01)
Define modelos e indicações das Notas Fiscais de Serviços.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 2º do Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001. Resolve:
Art. 1º - Ficam definidos os modelos de Notas Fiscais padronizadas, a serem utilizadas pelos prestadores de serviço, conforme abaixo relacionados:
I - Modelo 1 - Nota Fiscal de Serviços Série 1 - formulário contínuo, formato 152 mm x 120 mm; 03 (três) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Contribuinte; destinada aos prestadores de serviços em geral - Anexo I.
II - Modelo 2 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 2 - formulário contínuo; formato 240 mm x 152 mm; 03 (três) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Contribuinte; destinada aos prestadores de serviços em geral - Anexo II.
III - Modelo 3 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 3 - formulário contínuo; formato 240 mm x 304 mm; 04 (quatro) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Cliente, 4ª via - Contribuinte; destinada aos prestadores de serviços em geral - Anexo III.
IV - Modelo 4 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 4 - formulário contínuo, formato 240 mm x 304 mm; 03 (três) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Contribuinte; destinada aos hotéis, pensões e congêneres - Anexo IV.
V - Modelo 5 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 5 - formulário contínuo; formato 240 mm x 304 mm; 04 (quatro) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Cliente, 4ª via - Contribuinte; destinada às agências de propaganda e publicidade - Anexo V.
Art. 2º - As Notas Fiscais padronizadas, conforme o modelo, deverão conter as seguintes indicações:
I - MODELO 1 - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - SÉRIE 1 - Anexo I.
a) Dados do Contribuinte (identificação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do MInistério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);
b) As expressões Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro, nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT; Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);
c) Número de controle da Prefeitura (sombreado verde);
d) Campo para Código de Barras;
e) Denominação Documento Fiscal: Nota Fiscal de Serviços - Série 1 (fundo preto);
f) O número e destino da via (fundo preto);
g) Microletras;
h) A data de emissão (sombreado verde);
i) A data limite para emissão (fundo verde);
j) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);
k) Identificação do Destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), o endereço, o bairro, a cidade, o Código de Endereçamento Postal - CEP, o telefone/fax, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a Inscrição Estadual, a inscrição do Contribuinte Substituto no Cadastro Mobiliário do Município;
l) Quantidade, descrição dos serviços, valor total e alíquota do ISS (fundo verde) e campos para descrever estes itens, com fundo sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
m) A base de cálculo do ISSQN e o valor do ISSQN/Subst. Tributário com fundo sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
n) O valor total da Nota Fiscal (fundo verde);
o) Campo de destaque para o recebimento do serviço contendo: a expressão: Recebi(emos) os serviços constantes da Nota Fiscal Indicada ao Lado, a data, a identificação e assinatura do recebedor; a denominação Nota Fiscal de Serviço Série 1, número de controle da Prefeitura e o número de controle do contribuinte.
II - MODELO 2 - NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS - SÉRIE 2 - Anexo II.
a) Dados do Contribuinte (idenficação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);
b) As expressões: Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro, nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT; Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);
c) Denominação do Documento Fiscal: Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 2 (fundo preto);
d) O número e destino da via (fundo preto);
e) A data de emissão (sombreado verde);
f) A data de saída (sombreado verde);
g) A natureza da operação (sombreado verde);
h) A data limite para emissão (fundo verde);
i) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);
j) Número de Controle da Prefeitura;
k) Campo para Código de Barras;
l) Microletras;
m) Identificação do Destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federeção, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Inscrição Estadual, a Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município do Contribuinte Substituto;
n) Número da Fatura, vencimento e valor (nove campos com sombreado cinza);
o) Quantidade, descrição dos serviços, valor unitário, valor total, alíquota do ISS (fundo verde) e campos para descrever estes itens, com fundo sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
p) A base de cálculo do ISSQN, o valor do ISSQN/Substituição com fundo sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
q) O valor total da nota (fundo verde);
r) Indicação da Transportadora, o responsável pelo pagamento do frete, placa do veículo, Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, o Município, o endereço, a quantidade, a espécie, a marca, o peso bruto e o peso líquido;
s) Campo de destaque para o recebimento do serviço contendo: a expressão: Recebi(emos) os serviços constantes da Nota Fiscal Fatura Indicada ao Lado, a data, a identificação e assinatura do recebedor; a denominação Nota Fiscal Fatura de Serviços Série 2, número de controle da Prefeitura e o número de controle do contribuinte.
III - MODELO 3 - NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS - SÉRIE 3 - Anexo III.
a) Dados do Contribuinte (idenficação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);
b) As expressões: Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro, nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT; Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);
c) Número de Controle da Prefeitura;
d) Campo para Código de Barras;
e) Denominação do Documento Fiscal: Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 3 (fundo preto);
f) Microletras;
g) O número e destino da via (fundo preto);
h) A data de emissão (sombreado verde);
i) A data de saída (sombreado verde);
j) A hora de saída (sombreado verde);
k) A natureza da operação (sombreado verde);
l) A data limite para emissão (fundo verde);
m) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);
n) Identificação do Destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federeção, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Inscrição Estadual, a Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município do Contribuinte Substituto;
o) Número da Fatura, vencimento e valor (seis campos com sombreado cinza);
p) Quantidade, descrição dos serviços, valor unitário, valor total, alíquota (fundo verde) e campos para descrever estes itens, com sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
q) A base de cálculo do ISSQN, o valor do ISSQN/Substituto Tributário (sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
r) O valor total da nota (fundo verde);
s) O valor total da nota (fundo verde);
t) Indicação da Transportadora, inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, o responsável pelo pagamento do frete, placa do veículo, endereço, o Município, Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a quantidade, a espécie, a marca, o peso bruto e o peso líquido;
u) Campo de destaque para o recebimento do serviço contendo: a expressão: Recebi(emos) os serviços constantes da Nota Fiscal Fatura Indicada ao Lado, a data, a identificação e assinatura do recebedor; a denominação da Nota Fiscal Fatura de Serviços Série 3, número de controle da Prefeitura e o número de controle do contribuinte.
IV - MODELO 4 - NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS - SÉRIE 4 - Anexo IV.
a) Dados do Contribuinte (identificação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);
b) As expressões: Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro, nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT; Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);
c) Número de controle da Prefeitura;
d) Campo para Código de Barras;
e) Denominação Documento Fiscal: Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 4 (fundo preto);
f) Microletras;
g) O número e destino da via (fundo preto);
h) A data de emissão (sombreado verde);
i) A natureza da operação (sombreado verde);
j) A data limite para emissão (fundo verde);
k) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);
l) Identificação do Destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), a Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a Inscrição Estadual, o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, Chegada, Saída e Inscrição Municipal do Contribuinte Substituto;
m) Campo para Observações;
n) Data, Código, Descrição dos Serviços, Valor, Saldo, Alíquota (fundo verde) e campos para descrever estes itens com sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
o) A base de cálculo do ISSQN, o valor do ISSQN/Subst. Tributário (sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá);
p) O valor total da Nota (fundo verde).
V - MODELO 5 - NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS - SÉRIE 5 - Anexo V.
a) Dados do Contribuinte (identificação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);
b) As expressões Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro, nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT; Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);
c) Número de controle da Prefeitura;
d) Campo para Código de Barras;
e) Denominação Documento Fiscal: Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 5 (fundo preto);
f) Microletras;
g) O número e destino da via (fundo preto);
h) A data da emissão (sombreado verde);
i) A natureza da operação (sombreado verde);
j) A data limite para emissão (fundo verde);
k) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);
l) Identificação do Destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), o endereço, o bairro, a cidade, a unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Inscrição Estadual, a Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município do Contribuinte Substituto;
m) Número da Fatura, vencimento e valor (seis campos com sombreado cinza);
n) Descrição dos Serviços - Próprios ou de Terceiros (Nome do Veículo ou Fornecedor nº da Fatura), Valor Líquido, Comissão e/ou Honorários da Agência (fundo verde) e campos para descrever estes itens com sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
o) Valor Total dos Serviços (fundo verde);
p) Materiais e Serviços de Terceiros aos Cuidados do Emitente; Valor, Honorários e Total (fundo verde);
q) Base de Cálculo do ISSQN, Valor do ISSQN/Substituição (com sombreado verde e marca d’água com o brasão do Município de Cuiabá;
r) O valor Total da Nota (fundo verde);
s) Indicação da Transportadora, inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, o responsável pelo pagamento do frete, placa do veículo, endereço, o Município, Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a quantidade, a espécie, a marca, o peso bruto e o peso líquido;
t) Campo de destaque para o recebimento do serviço contendo: a expressão: Recebi(emos) os serviços constantes da Nota Fiscal Indicada ao Lado, a data, a identificação e assinatura do recebedor; a denominação da Nota Fiscal Fatura Série 5, número de controle da Prefeitura e o número de controle do contribuinte.
Parágrafo único - Todos os modelos de Notas Fiscais conterão itens de segurança em todas as vias como Código de Barras, impressão de fundo em tinta reagente à luz ultra-violeta, microletras, número de controle do contribuinte associado ao número de controle do Município.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2001.
Palácio Alencastro em Cuiabá, em 15 de fevereiro de 2001.
Vivaldo Lopes Dias
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
