ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - ATENDIMENTO AO CLIENTE - TEMPO MÁXIMO

RESUMO: A Lei a seguir transcrita obriga os estabelecimentos bancários a atender cada cliente no prazo máximo de quinze minutos, contados a partir do momento que este tenha entrado na fila.

Dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários que funcionam no Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.

Parágrafo único - O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta Lei.

Art. 3º - Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art. 1º.

Art. 4º - As denúncias de descumprimento serão feitas ao Serviço de Proteção ao Consumidor - PROCON.

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR’s, na primeira reincidência;

III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.

Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2001.

Roberto França Auad
Prefeito Municipal de Cuiabá-MT