ASSUNTOS DIVERSOS
REMOÇÃO ESPECIAL DE RESÍDUO SÓLIDO - PREÇO PÚBLICO

RESUMO: O Decreto a seguir regulamenta o inciso IV do art. 315 do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o preço público de resíduo sólido.

Regulamenta o inciso IV, do artigo 315, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no item 12, do artigo 4º; no inciso VI, do artigo 41; no artigo 70 e no Parágrafo Único, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 476, da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, decreta:

Art. 1º - Fica definido que o preço público, a que se refere o inciso IV, do artigo 315, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, para a remoção especial do resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas, será cobrado mensalmente, das pessoas físicas e jurídicas que excederem a quantidade acima citada, de acordo com a seguinte fórmula PPRS = Vlcg X Pun, onde:

I - PPRS = Preço Público de Resíduo Sólido, representado por R$/mês;

II - VIcg = Volume de lixo compactado gerado, representado por m3/mês, de acordo com a Tabela I - Volume de Lixo Gerado, anexa;

III - Pun = Preço unitário do lixo coletado, transportado, tratado e destinado, definido em R$ 41,80/m3, conforme o artigo 2º, deste Decreto.

Parágrafo Único - O preço público, ora definido, abrange os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos produzidos.

Art. 2º - O preço unitário do lixo coletado, transportado, tratado e destinado será de R$ 41,80 (Quarenta e Um Reais e Oitenta Centavos) por metro cúbico, composto pela somatória do custo unitário de coleta e transporte, no valor de R$ 27,14 (Vinte e Sete Reais e Quatorze Centavos) por metro cúbico, mais o custo unitário de tratamento e disposição final, no valor de R$ 14,66 (Quatorze Reais e Sessenta e Seis Centavos) por metro cúbico.

Art. 3º - O preço público de resíduo sólido terá como data de vencimento, para o pagamento, o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao que o serviço foi realizado.

Art. 4º - O não pagamento do preço público de resíduo sólido acarretará a paralisação da coleta com a conseqüente notificação à pessoa geradora do resíduo para que proceda a coleta e o transporte até o local determinado pelo Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 476, da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992.

Art. 5º - O gerador de resíduo que optar pela coleta e transporte próprios ou que for enquadrado no artigo anterior, ficará sujeito ao pagamento pelo serviço de tratamento e destinação final nos valores de R$ 26,44/ton, caso o resíduo seja destinado à Usina de Reciclagem, e de R$ 16,80/ton, caso seja destinado ao Aterro Sanitário.

Parágrafo Único - Será definida, em Resolução do Secretário Municipal de Serviços Urbanos, a forma de pagamento dos serviços citados no "caput".

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 19 de fevereiro de 2001.

Roberto França Auad
Prefeito Municipal

TABELA I, DECRETO Nº 3.854, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.