ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
INFORMAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL OU ATO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DOCUMENTO

RESUMO: Fica instituído e aprovado o documento "Informação Sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária", conforme modelo constante do anexo único da Portaria a seguir transcrita.

Institui e aprova o documento "INFORMAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL OU ATO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA", e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 451 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Art. 1º - Fica instituído e aprovado o documento "Informação Sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária", conforme modelo anexo único, contendo os seguintes dados:

I - Identificação do Agente (Contribuinte);

II - Relatório da Autoridade Fiscal;

III - Quadro Societário;

IV - Demais pessoas envolvidas que concorreram para a prática da infração;

V - Pessoas que possam testemunhar os fatos que deram causa a esta informação;

VI - Quesitos a serem respondidos pela Autoridade Fiscal;

VII - Identificação do(s) responsável(is) pelo preenchimento;

VIII - Recebimento pela Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte;

IX - Despacho do Gerente da Agência Fazendária.

§ 1º - O documento a que se refere o caput será lavrado sempre que as autoridades fiscais, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo fiscal, constatarem atos ou fatos que em tese, possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

§ 2º - O referido documento será lavrado em três vias pela autoridade fiscal que presidiu a constituição do crédito tributário, as quais serão protocolizadas na Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, conferindo-lhes a seguinte destinação:

a) 1ª via: encaminhada pelo Gerente da Agência Fazendária, acompanhada dos documentos a que alude o artigo 2º, por ofício protocolado, à Promotoria de Justiça do local da infração ou do domicílio do contribuinte;

b) 2ª via: anexada à Notificação/Auto de Infração - NAI fazendo parte integrante do Processo Administrativo Tributário - PAT;

c) 3ª via: comprovante de entrega a ser devolvida ao Fiscal de Tributos Estaduais - FTE.

Art. 2º - O Fiscal de Tributos Estaduais - FTE - ao protocolar na Agência Fazendária a 1ª via do documento Informação Sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária, deverá anexar os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - Notificação Auto de Infração, acompanhada dos respectivos anexos;

II - Termo de Início de Fiscalização;

III - Termo de Retirada de Documentos Fiscais, quando for o caso;

IV - Termo de Conclusão de Ação Fiscal;

V - Termo de Apreensão de Documentos Fiscais, Equipamentos Fiscais e/ou Mercadorias, quando for o caso;

VI - Notas Fiscais, demonstrativos, controles paralelos e quaisquer outros documentos ou papéis objetos da Notificação/Auto de Infração e que tenham a finalidade de comprovar a irregularidade atribuída ao contribuinte;

IV - declaração de firma individual, contrato social ou estatuto social e respectivas alterações do quadro societário, relativos ao período da ocorrência da infração.

Art. 3º - O Gerente da Agência Fazendária não deverá encaminhar a documentação prevista no artigo anterior ao Ministério Público se o contribuinte promover o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, dentro do prazo fixado na NAI.

§ 1º - Havendo interrupção do parcelamento, os documentos serão encaminhados ao Ministério Público.

§ 2º - As informações não encaminhadas ao Ministério Público serão arquivadas, após serem devidamente justificadas.

Art. 4º - Os processos contenciosos em tramitação na data da publicação deste ato, serão informados pelo autor do procedimento fiscal, quando da decisão resultar na manutenção total ou parcial da Notificação/Auto de Infração.

§ 1º - Para fins do disposto no caput, a Gerência de Processos Tributários - GPT - dará ciência ao FTE para que o mesmo preencha a informação e proceda conforme disposto no artigo 2º da presente Portaria.

§ 2º - Além dos documentos previstos no artigo 2º será anexada cópia da decisão de 1ª ou 2ª instâncias.

Art. 5º - O Gerente de Agência Fazendária deverá pro-duzir uma via adicional das decisões proferidas nos processos contenciosos, relativamente aos processos informados na forma do Artigo 2º, e encaminhá-las à respectiva Comarca da Promotoria de Justiça do local da infração ou do domicílio do contribuinte, quando a decisão for favorável ao contribuinte no todo ou em parte.

Parágrafo único - O procedimento previsto no caput do artigo aplica-se também quando ocorrer parcelamento ou liquidação do crédito tributário em qualquer fase de tramitação do processo administrativo tributário na Secretaria da Fazenda.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda,
em Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2001.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

Anexo Único - Portaria SEFAZ nº 091/2001

VI - QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL:

VII – IDENTIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELO PREENCHIMENTO

IX – DESPACHO DO GERENTE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA: