ICMS
CONTA-CORRENTE FISCAL E PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados dispositivos da Portaria Sefaz nº 005/01 (Bol. INFORMARE nº 05-B/01), que dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre o parcelamento de débitos relativos ao ICMS e aprova o modelo de Aviso de Cobrança.

Introduz alterações na Portaria nº 005/2001-SEFAZ, de 12.01.2001, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - A Portaria nº 005/2001-SEFAZ, de 12.01.2001, que dispõe sobre o Conta - Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o inciso IV do § 2º do artigo 5º:

"Art. 5º - ...

§ 2º - ...

IV - o coeficiente de atualização monetária;

..."

II - alterado o artigo 8º:

"Art. 8º - Os débitos fiscais relativos ao ICMS, relacionados no Conta-Corrente Fiscal, divulgados ou não por Aviso de Cobrança, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999 até 30 de junho de 2001, poderão ser objeto de parcelamento, exclusivamente, na forma, prazos e condições previstos nesta Portaria.

Parágrafo único - No que se refere ao ICMS-GARANTIDO, somente serão concedidos parcelamentos relativos aos débitos fiscais vencidos no período compreendido entre fevereiro de 1999 e julho de 2001."

III - acrescentado a alínea "d" ao inciso VI do § 1º do artigo 11:

"Art. 11 - ...

§ 1º - ...

VI - ...

d) aceitação da parcela adicional, referente ao valor residual, no caso de recolhimento intempestivo da última parcela acordada;

..."

IV - acrescentado o § 1º ao artigo 13, renumerando-se seu parágrafo único para § 2º:

"Art. 13 - ...

§ 1º - Quando o pedido de parcelamento contiver débitos de naturezas diversas, o Agente Arrecadador-Chefe deverá orientar o contribuinte a formalizar pedido em separado para cada natureza, sem prejuízo da observância, em relação a cada processo, dos requisitos previstos nesta Portaria e nas demais disposições contidas na legislação tributária que rege a matéria.

§ 2º - Indeferido o pedido, na forma prevista no caput, o servidor responsável pela Agência Fazendária deverá encaminhar à Gerência de Conta Corrente Fiscal, mediante ofício e pelo primeiro malote subseqüente, a 1ª (primeira) via do Termo de Confissão de Débitos Fiscais e Pedido de Parcelamento Espontâneo, acompanhado de cópia do despacho que indeferiu sumariamente o pedido."

V - alterado o § 2º do artigo 19:

"Art. 19 - ...

§ 2º - Enquanto não efetivada a denúncia, admitir-se-á o restabelecimento do acordo, desde que o valor do débito seja recomposto em conformidade com o estatuído no § 2º do artigo 9º, respeitado o número inicial de parcelas e efetuado o recolhimento do montante vencido em um único documento de arrecadação.

..."

VI - acrescentado o artigo 19-A:

"Art. 19-A - O contribuinte interessado na quitação integral das parcelas vincendas de acordo de parcelamento celebrado poderá fazê-lo, desde que utilize de único documento de arrecadação para recolhimento do valor total do débito."

VII - acrescentado o artigo 19-B:

"Art. 19-B - Na hipótese de pagamento da última parcela do acordo, após o seu vencimento, será acrescida parcela adicional para recolhimento do valor residual do débito, decorrente do atraso, gerada automaticamente pelo sistema, a qual deverá ser recolhida até o último dia útil do mesmo mês.

§ 1º - Em sendo o recolhimento da parcela adicional de que trata "d" caput também intempestivo, haverá geração de nova parcela adicional, e assim sucessivamente, até a quitação do débito.

§ 2º - Não será considerado cumprido o acordo, enquanto não recolhido o valor residual."

VIII - revogado o artigo 26;

IX - alterado o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Espontâneo, que passa a vigorar de acordo com o modelo publicado em anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2001.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO

Nº ______

( ) ICMS NORMAL ( ) ICMS GARANTIDO ( ) ICMS ESTIMATIVA ( ) DIFERENÇA DE ESTIMATIVA
(assinalar uma única opção - utilizar um formulário para cada opção)

O Contribuinte acima identificado REQUER PARCELAMENTO ESPONTÂNEO dos débitos fiscais referentes à falta ou ao recolhimento a menor do ICMS, na modalidade assinalada, em ______ (______________) parcelas, consonante com o disposto na Portaria nº 005/2001-SEFAZ, no valor total de R$ _____________ (_______________________________) conforme demonstrado abaixo: