ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 3.010/01

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS referentes a benefícios fiscais.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do artigo 64-D das Disposições Permanentes:

"Art. 64-D - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido nas referidas operações.

..."

II - o caput do artigo 64-J das Disposições Permanentes:

"Art. 64-J - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, fica concedido um crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.

..."

III - o caput do artigo 64-L das Disposições Permanentes:

"Art. 64-L - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas interestaduais de leite longa vida, será concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.

..."

IV - o caput do artigo 64-M das Disposições Permanentes:

"Art. 64 - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, aos estabelecimentos industriais que promovem saídas de arroz beneficiado, inclusive parborizado, será concedido crédito fiscal equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimo por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.

..."

V - o caput do artigo 64-N das Disposições Permanentes:

"Art. 64-N - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.

..."

VI - o caput do artigo 64-O das Disposições Permanentes:

"Art. 64-O - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, da espécie suína, bem como de produtos resultantes do seu processo industrial, fica concedido crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido nas referidas operações.

..."

VII - o § 3º do artigo 335 das Disposições Permanentes:

"Art. 335 - ...

§ 3º - Até 31 de dezembro de 2001, o diferimento previsto neste artigo poderá ser estendido aos produtos resultantes do abate do gado, de qualquer espécie, nas operações entre estabelecimentos frigoríficos."

VIII - o caput do artigo 42-A das Disposições Transitórias:

"Art. 42-A - Até 31 de dezembro de 2001, poderá ser diferido para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes o lançamento do imposto incidente nas importações do exterior dos produtos arrolados nos artigos 40 e 41, desde que destinados ao uso na agropecuária mato-grossense ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agropecuários de produção mato-grossense.

..."

IX - o caput do artigo 42-B das Disposições Transitórias:

"Art. 42-B - Até 31 de dezembro de 2001, fica diferido para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos elencados nos artigos 40 e 41, desde que as respectivas operações sejam favorecidas com a isenção de que trata o artigo 42.

..."

X- o caput do artigo 80 das Disposições Transitórias:

"Art. 80 - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas dos produtos adiante elencados, promovidas por estabelecimentos frigoríficos e abatedouros, a base de cálculo do imposto fica reduzida aos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor da operação:

..."

XI - o caput do artigo 81 das Disposições Transitórias:

"Art. 81 - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas dos produtos adiante elencados, promovidas por estabelecimentos frigoríficos e abatedouros, a base de cálculo do imposto fica reduzida aos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor da operação:

..."

XXI - o caput do artigo 96 das Disposições Transitórias:

"Art. 96 - No período de 1º de setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas de carnes e miudezas de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, promovidas por estabelecimentos frigoríficos e abatedouros, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 25% (vinte e cinco por cento), aplicados sobre o valor da operação.

..."

Art. 2º - Ficam prorrogados para 31.12.2001, todos os Comunicados emitidos com fundamento nos dispositivos alterados por este Decreto, cuja data de término tenha sido fixada para 31.08.2001, ressalvada a sua cassação, a qualquer tempo, por infração a legislação tributária vigente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda