ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
UFERMS - VALOR PARA MARÇO E ABRIL/01
RESUMO: Fica mantido em R$ 6,80 o valor da Uferms para o período de março e abril/01.
RESOLUÇÃO/SERC
Nº 1.496, de 22.02.01
(DOE de 23.02.01)
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2001, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a conveniência administrativa em manter, para os referidos meses, o valor da Uferms fixado para os meses de janeiro e fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica mantido em R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de março e abril de 2001.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2001.
Campo Grande, 22 de fevereiro de 2001.
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle