ASSUNTOS
DIVERSOS
TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
RESUMO: Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para o período do mês de outubro do corrente ano.
PORTARIA SAT Nº
1.365, de 28.09.01
(DOE de 01.10.01)
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o mês de outubro de 2001.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que a Resolução/SERC nº 1.538, de 28 de setembro de 2001, estabeleceu em R$ 7,00 (sete reais) o valor da UFERMS a viger o mês de outubro de 2001;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal, resolve:
Art. 1º - Divulgar os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o mês de outubro de 2001, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2001.
Campo Grande, 28 de setembro de 2001.
José Ricardo Pereira
Cabral
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 1.365, DE 28.09.01
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS |
|||
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR | R$ |
|
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL | |||
| DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA | |||
01.00 |
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE: | ||
01.01 |
Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento | ||
01.01.a |
Até 500 Ingressos | 42,00 |
|
01.01.b |
de 501 a 1000 Ingressos | 70,00 |
|
01.01.c |
Acima de 1000 Ingressos | 140,00 |
|
01.02 |
Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual) | ||
01.02.a |
1ª Categoria | 420,00 |
|
01.02.b |
2ª Categoria | 350,00 |
|
01.03 |
Boates, Danceterias e Similares (mensal) | ||
01.03.a |
Com horário de funcionamento até as 22 horas | 70,00 |
|
01.03.b |
Com horário de funcionamento além das 22 horas | 105,00 |
|
01.04 |
Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal) | ||
01.04.a |
Com horário de funcionamento até as 22 horas | 21,00 |
|
01.04.b |
Com horário de funcionamento além das 22 horas | 35,00 |
|
01.05 |
Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda) | ||
01.05.a |
Até 200 Ingressos | 35,00 |
|
01.05.b |
de 201 a 500 Ingressos | 70,00 |
|
01.05.c |
de 501 a 1000 Ingressos | 140,00 |
|
01.05.d |
Acima de 1000 Ingressos | 350,00 |
|
01.06 |
Circos, conforme público previsto. Diário | ||
01.06.a |
Até 200 Lugares | 7,00 |
|
01.06.b |
de 201 a 500 Lugares | 14,00 |
|
01.06.c |
Acima de 500 Lugares | 21,00 |
|
01.07 |
Parques de Diversões (diário, por aparelho) | 7,00 |
|
01.08 |
Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia) | 35,00 |
|
01.09 |
Casas de jogos com cobrança por partida (mensal) | ||
01.09.a |
Bingos com horário de funcionamento até 22 horas | 280,00 |
|
01.09.b |
Bingos com horário de funcionamento além das 22 horas | 420,00 |
|
01.09.c |
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina) | 7,00 |
|
01.09.d |
Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina) | 14,00 |
|
01.09.e |
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa) | 7,00 |
|
01.09.f |
Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa) | 10,50 |
|
01.10 |
Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal) | ||
01.10.a |
Com horário de funcionamento até as 22 horas | 10,50 |
|
01.10.b |
Com horário de funcionamento além das 22 horas | 21,00 |
|
01.11 |
Restaurantes e Similares (mensal) | ||
01.11.a |
Com horário de funcionamento até as 22 horas | 28,00 |
|
01.11.b |
Com horário de funcionamento além das 22 horas | 42,00 |
|
01.12 |
Hotéis, Motéis e Similares (mensal) | 70,00 |
|
01.13 |
Pensões, Hospedarias e Similares (mensal) | 35,00 |
|
01.14 |
Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento) | 3,50 |
|
01.15 |
Associações de videoclubes e locadoras (mensal) | 14,00 |
|
01.16 |
Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal) | 14,00 |
|
01.17 |
Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista) | 7,00 |
|
01.18 |
Parques de Patinação ou Similares (mensal) | 28,00 |
|
01.19 |
Empresa Locadora de veículo (mensal) | 14,00 |
|
01.20 |
Estacionamento de veículos (mensal) | 14,00 |
|
01.21 |
Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal) | 35,00 |
|
01.22 |
Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual) | 70,00 |
|
01.23 |
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes | ||
01.23.a |
Residências (anual) | 70,00 |
|
01.23.b |
Em veículos (anual) | 105,00 |
|
01.24 |
Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual) | 14,00 |
|
01.25 |
Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual) | 420,00 |
|
01.26 |
Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca) | 35,00 |
|
01.27 |
Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual) | 420,00 |
|
01.28 |
Cinemas a Autocines (mensal, por sala) | 70,00 |
|
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS | |||
02.00 |
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS: | ||
02.01 |
Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual) | 140,00 |
|
02.02 |
Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo | 35,00 |
|
02.03 |
Licença de porte de arma de defesa pessoal (anual) | 140,00 |
|
02.04 |
Guia de Transferência de registro de armas de fogo | 35,00 |
|
02.05 |
Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo | 28,00 |
|
02.06 |
2ª via de porte ou registro de arma | 70,00 |
|
02.07 |
Certidão de Inquérito (da existência do procedimento) | 21,00 |
|
02.08 |
Certidão de não-localização de veículo (por unidade) | 21,00 |
|
02.09 |
Cópia de Boletim de Ocorrência | 7,00 |
|
02.10 |
Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha) | 1,40 |
|
02.11 |
Autorização para tráfego de explosivo (por guia) | 14,00 |
|
03.00 |
SERVIÇOS: | ||
03.01 |
Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo | 35,00 |
|
03.02 |
Devolução de veículo apreendido | 70,00 |
|
03.03 |
Devolução de arma apreendida | 14,00 |
|
03.04 |
Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo | 280,00 |
|
03.05 |
Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo | 7,00 |
|
04.00 |
CREDENCIAMENTO: | ||
04.01 |
De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual) | 420,00 |
|
04.02 |
De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual) | 350,00 |
|
05.00 |
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL: | ||
05.01 |
Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares | ||
05.01.a |
Turno de 6 horas | 154,00 |
|
05.01.b |
Dia | 455,00 |
|
05.02 |
Sala de aula com 50 lugares | ||
05.02.a |
Turno de 6 horas | 70,00 |
|
05.02.b |
Dia | 140,00 |
|
05.03 |
Sala de aula com 70 lugares | ||
05.03.a |
Turno de 6 horas | 84,00 |
|
05.03.b |
Dia | 168,00 |
|
05.04 |
Sala de imprensa 6 lugares | ||
05.04.a |
Turno de 6 horas | 56,00 |
|
05.04.b |
Dia | 112,00 |
|
05.05 |
Hall com mesa para recepção 100 lugares | ||
05.05.a |
Turno de 6 horas | 210,00 |
|
05.05.b |
Dia | 315,00 |
|
05.06 |
Refeitório/Cantina 30 lugares | ||
05.06.a |
Turno de 6 horas | 455,00 |
|
05.06.b |
Dia | 630,00 |
|
05.07 |
Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário) | ||
05.07.a |
De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa | 21,00 |
|
05.07.b |
Mais de 3 pessoas, hora por pessoa | 14,00 |
|
05.08 |
Ginásio poliesportivo - Capacidade 200 pessoas | ||
05.08.a |
Turno de 6 horas | 455,00 |
|
05.08.b |
Dia | 630,00 |
|
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS | |||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | |||
06.00 |
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS: | ||
06.01 |
Atestados | 7,00 |
|
06.02 |
Carteiras de Identidade | ||
06.02.a |
1ª via | 10,50 |
|
06.02.b |
2ª via | 28,00 |
|
06.02.c |
Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal | 1,05 |
|
06.03 |
Certidões ou alterações de qualquer espécie | 10,50 |
|
06.04 |
Consultas ao sistema de identificação (por evento) | 0,28 |
|
06.05 |
Exames de DNA - investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo) | 588,00 |
|
07.00 |
CÓPIAS: | ||
07.01 |
Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha) | 3,50 |
|
07.02 |
Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha) | 3,50 |
|
08.00 |
FOTOGRAFIAS: | ||
08.01 |
Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9 x 12 (por via) | 7,00 |
|
08.02 |
Ampliações fotográficas, até o tamanho 30 x 40 (por via) | 14,00 |
|
09.00 |
DIVERSOS: | ||
09.01 |
Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos | ||
09.01.a |
Com evisceração | 70,00 |
|
09.01.b |
Sem evisceração | 56,00 |
|
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR | |||
10.00 |
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA: | ||
10.01 |
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | ||
10.01.a |
Até 100 m2 | 28,00 |
|
10.01.b |
de 101 até 300 m2 | 56,00 |
|
10.01.c |
de 301 até 500 m2 | 70,00 |
|
10.01.d |
de 501 até 700 m2 | 98,00 |
|
10.01.e |
de 701 até 900 m2 | 126,00 |
|
10.01.f |
de 901 até 2700 m2 | 154,00 |
|
10.01.g |
de 2701 até 4500 m2 | 182,00 |
|
10.01.h |
de 4501 até 7000 m2 | 210,00 |
|
10.01.i |
de 7001 até 10000 m2 | 238,00 |
|
10.01.j |
Acima de 10000 m2 | 266,00 |
|
10.02 |
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m) | ||
10.02.a |
até 500 m2 | 154,00 |
|
10.02.b |
de 501 até 700 m2 | 182,00 |
|
10.02.c |
de 701 até 900 m2 | 210,00 |
|
10.02.d |
de 901 até 2700 m2 | 238,00 |
|
10.02.e |
de 2701 até 4500 m2 | 266,00 |
|
10.02.f |
de 4501 até 7000 m2 | 294,00 |
|
10.02.g |
de 7001 até 10000 m2 | 322,00 |
|
10.02.h |
Acima de 10000 m2 | 350,00 |
|
10.03 |
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m) | ||
10.03.a |
até 500 m2 | 175,00 |
|
10.03.b |
de 501 até 700 m2 | 203,00 |
|
10.03.c |
de 701 até 900 m2 | 231,00 |
|
10.03.d |
de 901 até 2700 m2 | 259,00 |
|
10.03.e |
de 2701 até 4500 m2 | 287,00 |
|
10.03.f |
de 4501 até 7000 m2 | 315,00 |
|
10.03.g |
de 7001 até 10000 m2 | 343,00 |
|
10.03.h |
Acima de 10000 m2 | 371,00 |
|
11.00 |
ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E/OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA Nº 27/96 DNC, DE 17.08.96: | ||
11.01 |
Classe 1 | 14,00 |
|
11.02 |
Classe 2 | 28,00 |
|
11.03 |
Classe 3 | 42,00 |
|
11.04 |
Classe 4 | 56,00 |
|
11.05 |
Classe 5 | 70,00 |
|
11.06 |
Classe 6 | 84,00 |
|
12.00 |
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE: | ||
12.00.a |
Até 100 m2 | 28,00 |
|
12.00.b |
de 101 até 300 m2 | 56,00 |
|
12.00.c |
de 301 até 500 m2 | 70,00 |
|
12.00.d |
de 501 até 700 m2 | 98,00 |
|
12.00.e |
de 701 até 900 m2 | 126,00 |
|
12.00.f |
de 901 até 2700 m2 | 154,00 |
|
12.00.g |
de 2701 até 4500 m2 | 182,00 |
|
12.00.h |
de 4501 até 7000 m2 | 210,00 |
|
12.00.i |
de 7001 até 10000 m2 | 238,00 |
|
12.00.j |
Acima de 10000 m2 | 266,00 |
|
13.00 |
PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA: | ||
13.01 |
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | ||
13.01.a |
Até 100 m2 | 8,40 |
|
13.01.b |
de 101 até 300 m2 | 9,80 |
|
13.01.c |
de 301 até 500 m2 | 21,00 |
|
13.01.d |
de 501 até 700 m2 | 29,40 |
|
13.01.e |
de 701 até 900 m2 | 37,80 |
|
13.01.f |
de 901 até 2700 m2 | 46,20 |
|
13.01.g |
de 2701 até 4500 m2 | 54,60 |
|
13.01.h |
de 4501 até 7000 m2 | 63,00 |
|
13.01.i |
de 7001 até 10000 m2 | 71,40 |
|
13.01.j |
Acima de 10000 m2 | 79,80 |
|
13.02 |
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m) | ||
13.02.a |
até 500 m2 | 46,20 |
|
13.02.b |
de 501 até 700 m2 | 54,60 |
|
13.02.c |
de 701 até 900 m2 | 63,00 |
|
13.02.d |
de 901 até 2700 m2 | 71,40 |
|
13.02.e |
de 2701 até 4500 m2 | 79,80 |
|
13.02.f |
de 4501 até 7000 m2 | 88,20 |
|
13.02.g |
de 7001 até 10000 m2 | 96,60 |
|
13.02.h |
Acima de 10000 m2 | 105,00 |
|
13.03 |
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m) | ||
13.03.a |
até 500 m2 | 52,50 |
|
13.03.b |
de 501 até 700 m2 | 60,90 |
|
13.03.c |
de 701 até 900 m2 | 69,30 |
|
13.03.d |
de 901 até 2700 m2 | 77,70 |
|
13.03.e |
de 2701 até 4500 m2 | 86,10 |
|
13.03.f |
de 4501 até 7000 m2 | 94,50 |
|
13.03.g |
de 7001 até 10000 m2 | 102,90 |
|
13.03.h |
Acima de 10000 m2 | 111,30 |
|
14.00 |
CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual): | ||
14.01 |
Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | ||
14.01.a |
Até 100 m2 | 28,00 |
|
14.01.b |
de 101 até 300 m2 | 56,00 |
|
14.01.c |
de 301 até 500 m2 | 70,00 |
|
14.01.d |
de 501 até 700 m2 | 98,00 |
|
14.01.e |
de 701 até 900 m2 | 126,00 |
|
14.01.f |
de 901 até 2700 m2 | 154,00 |
|
14.01.g |
de 2701 até 4500 m2 | 182,00 |
|
14.01.h |
de 4501 até 7000 m2 | 210,00 |
|
14.01.i |
de 7001 até 10000 m2 | 238,00 |
|
14.01.j |
Acima de 10000 m2 | 266,00 |
|
14.02 |
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m) | ||
14.02.a |
até 500 m2 | 154,00 |
|
14.02.b |
de 501 até 700 m2 | 182,00 |
|
14.02.c |
de 701 até 900 m2 | 210,00 |
|
14.02.d |
de 901 até 2700 m2 | 238,00 |
|
14.02.e |
de 2701 até 4500 m2 | 266,00 |
|
14.02.f |
de 4501 até 7000 m2 | 294,00 |
|
14.02.g |
de 7001 até 10000 m2 | 322,00 |
|
14.02.h |
Acima de 10000 m2 | 350,00 |
|
14.03 |
Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m) | ||
14.03.a |
até 500 m2 | 175,00 |
|
14.03.b |
de 501 até 700 m2 | 203,00 |
|
14.03.c |
de 701 até 900 m2 | 231,00 |
|
14.03.d |
de 901 até 2700 m2 | 259,00 |
|
14.03.e |
de 2701 até 4500 m2 | 287,00 |
|
14.03.f |
de 4501 até 7000 m2 | 315,00 |
|
14.03.g |
de 7001 até 10000 m2 | 343,00 |
|
14.03.h |
Acima de 10000 m2 | 371,00 |
|
14.04 |
Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas | ||
14.04.a |
Até 300 m2 | 84,00 |
|
14.04.b |
de 301 até 500 m2 | 140,00 |
|
14.04.c |
de 501 até 700 m2 | 182,00 |
|
14.04.d |
de 701 até 900 m2 | 210,00 |
|
14.04.e |
de 901 até 2700 m2 | 238,00 |
|
14.04.f |
de 2701 até 4500 m2 | 266,00 |
|
14.04.g |
de 4501 até 7000 m2 | 294,00 |
|
14.04.h |
de 7001 até 10000 m2 | 322,00 |
|
14.04.i |
Acima de 10000 m2 | 350,00 |
|
15.00 |
EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO: | ||
15.01 |
Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico)-(anual) | 14,00 |
|
15.02 |
Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo. | 140,00 |
|
15.03 |
Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual) | 140,00 |
|
15.04 |
Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual) | 35,00 |
|
15.05 |
Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral | 7,00 |
|
15.06 |
Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo | 280,00 |
|
15.07 |
Recarga de cilindro de mergulho (por unidade) | 3,50 |
|
15.08 |
Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula) | 70,00 |
|
15.09 |
Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora) | 21,00 |
|
15.10 |
Guarda salva-vidas (por homem/hora) | 10,50 |
|
15.11 |
Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora) | 10,50 |
|
15.12 |
Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora) | 10,50 |
|
15.13 |
Certidão de Ocorrência | 21,00 |
|
15.14 |
Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha) | 0,70 |
|
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR | |||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | |||
16.00 |
SEGURANÇA PREVENTIVA A EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER (FUTEBOL, SHOWS, EXPOSIÇÕES-FEIRAS, RODEIOS, CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E OUTROS SIMILARES), EM LOCAIS DE ACESSO RESTRITO COM OU SEM COBRANÇA DE INGRESSO: (POR POLICIAL MILITAR/HORA) | 10,50 |
|
17.00 |
PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTOS DE ALARMES INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR: | ||
17.01 |
Por unidade instalada - anual | 70,00 |
|
17.02 |
Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental | 14,00 |
|
17.03 |
Credenciamento de empresa - anual | 350,00 |
|
17.04 |
Credenciamento do Diretor e do Funcionário - anual | 35,00 |
|
17.05 |
Alvará de aprovação do Sistema de Alarme - anual | 70,00 |
|
| ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | |||
18.00 |
CERTIDÕES DIVERSAS (POR FOLHA) | 7,00 |
|
19.00 |
CÓPIAS FOTOSTÁTICAS AUTENTICADAS (POR FOLHA) | 3,50 |
|
20.00 |
ATESTADOS DIVERSOS | 7,00 |
|
21.00 |
EXIBIÇÃO DE BANDA DE MÚSICA: | ||
21.01 |
Em Campo Grande | 140,00 |
|
21.02 |
Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante) | 140,00 |
|
| ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário) | |||
22.00 |
ATENDIMENTO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA, POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO (ÁREA URBANA) | 49,00 |
|
23.00 |
CERTIDÃO DE BOLETINS DE TRÂNSITO | 14,00 |
|
24.00 |
DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NAS UNIDADES POLICIAIS MILITARES OU BASES OPERACIONAIS POR DIA | 7,00 |
|
25.00 |
USO DO GUINCHO DA CORPORAÇÃO: | ||
25.01 |
Distâncias até 30 km | 21,00 |
|
25.02 |
Distância de 30 a 70 km | 35,00 |
|
25.03 |
Distância de 70 a 100 km | 70,00 |
|
25.04 |
Distância acima de 100 km | 70,00 + 1,40 por km excedente a 10 km | |
26.00 |
RECONSTITUIÇÃO DE LOCAL DE ACIDENTES: | ||
26.01 |
Trânsito Urbano | 70,00 |
|
26.02 |
Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas) | 105,00 |
|
27.00 |
ATOS RELATIVOS AO ENSINO: | ||
27.01 |
Inscrição em Curso de Formação (por aluno) | 35,00 |
|
27.02 |
Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo | 35,00 |
|
28.00 |
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE DOCUMENTOS DIVERSOS AO PÚBLICO EXTERNO | 14,00 |
|
29.00 |
ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL | ||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | |||
29.01 |
Armazenamento ou permanência de material retido | ||
29.01.a |
Veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida) | 7,00 |
|
29.01.b |
Materiais de pesca (por auto) | 7,00 |
|
29.01.c |
Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida) | 14,00 |
|
29.02 |
Laudos e vistorias | 35,00 |
|
30.00 |
ESCOLTA DE PRESOS, QUANDO DE SEU INTERESSE (HOMEM/HORA) | 7,00 |
|
| ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL | |||
| DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | |||
31.00 |
PALESTRAS SOLICITADAS POR ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E/OU SIMILARES | 42,00 |
|
32.00 |
TREINAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL MINISTRADOS A COMÉRCIO, INDÚSTRIAS E COMUNIDADE EM GERAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, PARA PREVENÇÃO OU ATENDIMENTO IMEDIATO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS | 140,00 |
|
33.00 |
UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS MANTIDOS PELA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL (A UNIDADE, POR SEMANA): | ||
33.01 |
Barracas de campanha | 14,00 |
|
33.02 |
Beliches montáveis | 3,50 |
|
33.03 |
Material de cozinha | 7,00 |
|
33.04 |
Lampiões a gás | 7,00 |
|
33.05 |
Fogão industrial (6 bocas com forno) | 14,00 |
|
33.06 |
Cantis de acampamento | 2,10 |
|
34.00 |
ELABORAÇÃO DE PLANOS PREVENTIVOS E OPERACIONAIS SOLICITADOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PRIVADAS, OU POR PREFEITURAS | 210,00 |
|
35.00 |
NÃO UTILIZADO | ||
36.00 |
NÃO UTILIZADO | ||
| DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO | |||
37.00 |
CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR | 14,00 |
|
38.00 |
CÓPIAS DE DOCUMENTOS ORIGINAIS DO ARQUIVO PÚBLICO | 7,00 |
|
39.00 |
LAUDO TÉCNICO DE: | ||
39.01 |
Insalubridade | 175,00 |
|
39.02 |
Periculosidade | 175,00 |
|
39.03 |
Levantamento ambiental | 210,00 |
|
| DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA | |||
40.00 |
Atestado de qualquer natureza | 7,00 |
|
41.00 |
CERTIDÃO: | ||
41.01 |
De isenção de salário-educação | 7,00 |
|
41.02 |
De registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro | 7,00 |
|
41.03 |
De habilitação em curso de revalidação de diploma | 7,00 |
|
41.04 |
Não especificadas | 7,00 |
|
| DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDEA | |||
42.00 |
ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE: | ||
42.01 |
Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares | 35,00 |
|
42.02 |
Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares | 35,00 |
|
42.03 |
Açougue e casa de carne | 17,50 |
|
| Frigoríficos e abatedouros: | |||
42.04 |
Com inspeção sanitária federal | 70,00 |
|
42.05 |
Sem inspeção sanitária federal | 105,00 |
|
42.06 |
Consultórios médicos e odontológicos | 14,00 |
|
42.07 |
Clínicas e casas de saúde | 21,00 |
|
42.08 |
Hospitais | 35,00 |
|
42.09 |
Laboratórios de análises clínicas | 14,00 |
|
42.10 |
Serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares | 14,00 |
|
42.11 |
Banhos públicos, sauna e piscinas abertas ao público | 21,00 |
|
42.12 |
Salões de beleza, cabeleireiro e similares | 14,00 |
|
42.13 |
Estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares | 14,00 |
|
42.14 |
Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes | 35,00 |
|
42.15 |
Dedetizadores | 21,00 |
|
42.16 |
Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave) | 70,00 |
|
42.17 |
Outros locais sujeitos à inspeção sanitária | 14,00 |
|
43.00 |
VISTORIAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DECORRENTES DE SOLICITAÇÃO DE INTERESSADOS | 7,00 |
|
44.00 |
DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, A CARGO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | 35,00 |
|
45.00 |
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | 7,00 |
|
| DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | |||
46.00 |
VISTORIA INICIAL DE LOCALIZAÇÃO, PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE | 70,00 |
|
47.00 |
AUTORIZAÇÃO PARA USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, ANUAL/POR MÁQUINA | 14,00 |
|
48.00 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: | ||
48.01 |
Consulta de natureza tributária | 35,00 |
|
48.02 |
Perícia fiscal | 175,00 |
|
48.03 |
Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse | 70,00 |
|
49.00 |
ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGIMES ESPECIAIS | 35,00 |
|
50.00 |
RETIFICAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS OU DE DECLARAÇÃO ANUAL DE PRODUTOR, POR DOCUMENTO | 21,00 |
|
51.00 |
DESCARGA E CARGA DE MERCADORIAS EM FISCALIZAÇÃO DURANTE O TRÂNSITO, QUANDO EXISTIREM IRREGULARIDADES: | ||
51.01 |
Por veículo com carga igual ou inferior a 10 ton. | 21,00 |
|
51.02 |
Por veículo com carga superior a 10 ton. | 21,00 |
|
52.00 |
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS | 14,00 |
|
| DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL | |||
53.00 |
ALVARÁ EXPEDIDO POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO ESPECIFICADO NOS ITENS ANTERIORES | 7,00 |
|
54.00 |
ATESTADO EXPEDIDO POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE PELO PODER LEGISLATIVO, NÃO ESPECIFICADO NOS ITENS ANTERIORES | 7,00 |
|
55.00 |
DEPÓSITO DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR IRREGULARIDADE, POR DIA: | ||
55.01 |
Volume menor que 1 m3 ou de peso igual ou inferior a 20 kg | 7,00 |
|
55.02 |
Volume de 1 a 2 m3 ou de peso igual ou inferior a 50 kg | 10,50 |
|
55.03 |
Volume superior a 2 m3 ou de peso superior a 50 kg | 14,00 |
|
56.00 |
CERTIDÃO EXPEDIDA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO ESPECIFICADA NOS ITENS ANTERIORES | 7,00 |
|
57.00 |
REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE CÓPIAS FOTOSTÁTICAS, POR CONJUNTO DE 10 FOLHAS OU FRAÇÃO | 7,00 |
|
58.00 |
REGISTRO DE DOCUMENTOS, LIVROS E PAPÉIS, NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS A REQUERIMENTO DO INTERESSADO | 7,00 |
|
59.00 |
EMISSÃO DE LISTAGENS COM INFORMAÇÕES ARQUIVADAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS: | ||
59.01 |
Em disquetes, por unidade | 7,00 |
|
59.02 |
Em fita magnética, por megabites ou fração | 7,00 |
|
59.03 |
Em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração | 7,00 |
|
60.00 |
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO: | ||
60.01 |
Com exigência de curso superior completo | 56,00 |
|
60.02 |
Com exigência do segundo grau completo | 35,00 |
|
60.03 |
Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto | 21,00 |
|