ASSUNTOS DIVERSOS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL

RESUMO: A presente Lei trata a respeito das diretrizes do licenciamento ambiental estadual, como também dos prazos estabelecidos.

Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O licenciamento ambiental e os prazos para emissão de Licença e Autorização Ambientais pela Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, definem-se:

I - Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo pelo qual órgão estadual competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e ou modificações ambientais;

II - Licença Ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e ou modificação ambiental;

III - Autorização Ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais.

Art. 3º - A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, expedirá as seguintes Licenças Ambientais:

I - Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação;

II - Licença de Instalação (LI), autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO), autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinantes para a operação.

IV - Autorização Ambiental, autoriza a operação de atividades de exploração de recurso natural, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e demais condicionantes estabelecidos nas normas e diretrizes técnico-legais, dispensada a exigência das Licenças: Prévia, de Instalação e de Operação.

Parágrafo único - Para a ampliação dos empreendimentos ou atividades sujeitas a LP, LI e LO, deverá o empreendedor solicitar a Licença de Instalação (LI) referente à parte do empreendimento a ser ampliada.

Art. 4º - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

III - solicitação de esclarecimentos e complementações uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

IV - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

V - solicitação de esclarecimentos e complementações decorrentes de audiências públicas, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VI - emissão do parecer técnico conclusivo;

VII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

§ 1º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme o disposto no inciso V, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá ser formulado novo pedido de complementação.

§ 2º - É vedado o acolhimento de requerimento de licença ambiental com pendências documentais previstas neste artigo.

Art. 5º - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 6º - A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal definirá os procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades do empreendimento e atividade e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, quando deverão ser estabelecidos:

I - procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental;

II - critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental.

Parágrafo único - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para os pequenos empreendimentos que não demandem estudos ambientais e ou sistema de controle de efluentes ou ainda, para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Art. 7º - A emissão do parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais deverá observar os seguintes prazos:

I - para a Licença Prévia:

a - 30 (trinta) dias para os empreendimentos ou atividades com procedimentos de licenciamento simplificado e os que compreendem planos e programas voluntários de gestão ambiental desde que não demandem estudos ambientais e ou sistema de controle de efluentes;

b - 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudos ambientais e ou sistema de controle de efluentes;

c - 90 (noventa) dias para os empreendimentos e atividades que demandem o projeto de avaliação de impacto ambiental na forma de que dispõe a Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982 e Decreto nº 1.581, de 25 de março de 1982;

d - 135 (cento e trinta e cinco) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudo de impacto ambiental;

II - para a Licença de Instalação:

a - 30 (trinta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alínea "a" deste artigo;

b - 45 (quarenta e cinco) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alíneas "b" e "c" deste artigo;

c - 60 (sessenta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alínea "d" deste artigo;

III - para a Licença de Operação:

a - 30 (trinta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alínea "a" deste artigo;

b - 45 (quarenta e cinco) dias, nos demais casos;

IV - para a Autorização Ambiental:

a - 40 (quarenta) dias para os empreendimentos ou atividades que não demandem estudos ambientais;

b - 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais.

§ 1º - A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa para satisfação de pendências documentais, elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º - Os prazos estipulados poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância expressa do empreendedor e da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 3º - Os prazos a que se refere o caput deste artigo serão contados a partir do acolhimento do requerimento das licenças ambientais.

Art. 8º - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, dentro do prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

§ 1º - O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante requerimento fundamentado do empreendedor, aprovado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 2º - O não-cumprimento da notificação no prazo em que estabelece este artigo resultará em arquivamento do pedido de licença ou autorização, podendo o empreendedor apresentar novo pedido que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 3º desta Lei, mediante novo pagamento de custo de análise.

Art. 9º - O custo de análise para a obtenção da licença ou autorização ambiental deverá ser estabelecido por regulamento, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas a serem realizadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

Parágrafo único - Facultar-se-á ao empreendedor acesso a planilha de custos de análise da licença ou autorização.

Art. 10 - A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

II - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI), deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;

III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;

IV - o prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execução da atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.

§ 1º - As Licenças Prévia e de Instalação e a Autorização Ambiental poderão ser renovadas, por uma só vez, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e IV.

§ 2º - A renovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerida, pelo empreendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.

§ 3º - A Licença de Operação poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até manifestação definitiva da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 4º - A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal na renovação da Licença de Operação e da Autorização Ambiental poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o prazo de validade anteriormente concedido, após avaliação do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade, respeitados os limites estabelecidos nos incisos III e IV.

Art. 11 - A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle, suspender ou cancelar licença ou autorização expedida, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Licença ou Autorização;

III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Art. 12 - Ao interessado no empreendimento ou atividade, cuja solicitação de licença ambiental tenha sido indeferida, dar-se-á, nos termos do regulamento, prazo para interposição de recurso, a ser julgado pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental.

Art. 13 - Para concessão da licença ou autorização de que trata esta Lei, deverá o empreendedor estar isento de débitos decorrentes de multas ambientais à Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 14 - Cabe aos Municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhes forem delegadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único - A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal proporá, em razão da natureza, características e complexidade, a lista de tipologias dos empreendimentos ou atividades consideradas como de impacto local, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental.

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Fica revogada a Lei nº 2.167, de 14 de novembro de 2000, e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 09 de julho de 2001.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador