ICMS
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS - INSTITUIÇÃO

RESUMO: A Lei a seguir transcrita cria o Fundo de Investimentos Esportivos, destinado a auferir recursos financeiros para implementação de projetos de caráter esportivo e de lazer.

Institui o Fundo de Investimentos Esportivos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Investimentos Esportivos - FIE-MS, destinado a auferir recursos financeiros para implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado.

Parágrafo único - O FIE-MS é vinculado à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, à qual compete a sua gestão.

Art. 2º - Os recursos auferidos pelo FIE-MS serão destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizações, por qualquer causa, não estejam sendo ou não possam ser atendidas, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos do Estado.

Parágrafo único - O recursos do Fundo serão utilizados para a execução e administração dos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 3º - Constituem receitas do FIE-MS:

I - contribuições de empresas interessadas, observado o disposto no art. 5º;

II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras;

V - doações e legados;

VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Art. 4º - Independentemente da incidência de outras normas legais, ao FIE-MS são aplicáveis as seguintes regras:

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição financeira de crédito, oficial ou não, em nome da FUNDESPORTE para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIE-MS;

II - o incentivo fiscal de que trata este artigo é limitado, em cada mês a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da arrecadação de ICMS, ocorrida no mês anterior;

III - os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte.

Art. 5º - As empresas que contribuírem ao FIE-MS poderão deduzir do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º - A contribuição referida no caput deste artigo dependerá de aprovação expressa da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 2º - As contribuições ao FIE-MS podem ser objeto de divulgação institucional pelos contribuintes, ficando-lhes permitido divulgar imagem empresarial associada à sua respectiva participação no incentivo às práticas esportivas no Estado.

Art. 6º - Poderão ser beneficiários desta lei as pessoas jurídicas sem fins lucrativos legalmente constituídas e devidamente regularizadas com sede e foro no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único - O encaminhamento dos programas e projetos será feito à FUNDESPORTE.

Art. 7º - À Secretaria de Estado de Receita e Controle incumbe:

I - arrecadar os recursos recebidos em nome do FIE-MS, com repasse direto dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 4º;

II - disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:

a) os limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuições a que se refere o art. 5º;

b) os segmentos econômicos aptos a contribuir;

c) os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadação dos recursos;

d) outros casos, que direta ou indiretamente, tenham relação com o FIE-MS.

Art. 8º - A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas e projetos esportivos incumbe ao órgão ou entidade que os realizar, obedecidas as disposições legais.

Art. 9º - Fica aprovado o orçamento do FIE-MS para o exercício financeiro de 2001 nos termos dos anexos desta Lei.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à implementação do Fundo previsto nesta Lei.

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo normas necessárias à operacionalização, à prestação de contas, à avaliação dos resultados e à aprovação dos programas e projetos desportivos do FIE-MS.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as Leis nº 2.034, de 30 de novembro de 1999 e nº 2.231, de 2 de maio de 2001, e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de setembro de 2001.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

ANEXO I DA LEI Nº 2.281, de 11 de Setembro de 2001.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ORÇAMENTO ANUAL 2001 - RECEITA