ASSUNTOS DIVERSOS
CONSTRUÇÃO CIVIL - PRODUTOS À BASE DE AMIANTO - PROIBIÇÃO

RESUMO: A Lei a seguir veda a fabricação, o ingresso, a comercialização e a estocagem de amianto ou de produtos à base de amianto, destinados à construção civil.

Proibe a comercialização de produtos à base de amianto/asbesto destinados à construção civil no âmbito de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É vedada a fabricação, o ingresso, a comercialização e a estocagem de amianto ou de produtos à base de amianto, destinados à construção civil, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, denomina-se amianto/asbesto toda forma fibrosa dos silicatos minerias que pertencem às rochas metamórficas do grupo das serpentinas, e do grupo das anfibolas, isto é, a actinolita, a amosita (amianto azul), a amosita (amianto marron), a antolifita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita, ou todo composto que contenha um ou mais desses elementos minerais.

§ 2º - Incluem-se nos produtos deste artigo todo e qualquer produto, derivado ou misto, de silicato natural, hidratado de cálcio e magnésio.

§ 3º - Não estão atingidos pelos efeitos deste artigo os estoques de produtos à base de amianto, existentes à data da publicação desta Lei.

Art. 2º - Fica proibida a pulverização do amianto em todas as suas formas.

Art. 3º - O não-cumprimento do disposto no art. 1º da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 500 (quinhentas) UFIR’s.

§ 1º - Em caso de reincidência, a penalidade prevista neste artigo deverá ser aplicada em dobro.

§ 2º - As infrações à presente Lei, sem prejuízo das sanções previstas neste artigo, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, mediante comunicação circunstanciada, para as devidas providências.

Art. 4º - Deverão ser adotadas pelo Poder Executivo, através dos órgãos de controle de segurança, higiene e medicina do trabalho, medidas visando à proteção da saúde do trabalhador que tenha exercido atividade com amianto ou com produtos que contenham amianto.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único - O regulamento deverá prever forma de controle dos produtos à base de amianto, previstos no art. 1º desta Lei, em trânsito pelo Estado, com destino a outros Estados da Federação ou à exportação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2001.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador