ASSUNTOS
DIVERSOS
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - TABELA DE PREÇOS DOS
SERVIÇOS - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando a Deliberação Jucems nº 02/01 (Bol. INFORMARE nº 45-A/01), conforme DOE de 14.11.01.
DELIBERAÇÃO
JUCEMS Nº 02, de 28.09.01
(DOE de 14.11.01)
REPUBLICA-SE, POR INCORREÇÃO, A DELIBERAÇÃO/JUCEMS Nº 02/2001, DE 28.09.2001, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.618, DE 23.10.2001, NA PÁGINA 24
ONDE CONSTOU:
"ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS"
CONSTAR:
Anexo II à Instrução Normativa nº 90, de 09 de agosto de 2001, do DNRC
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
ATOS |
PREÇO |
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) |
|
20 - EMPRESA ESTRANGEIRA |
|
20.1 - Autorização para funcionar no País |
54,39 (2) |
20.2 - Nacionalização |
39,65 (2) |
20.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização) |
36,37 (2) |
20.4 - Cancelamento de Autorização |
36,37 (2) |
21 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
28,34 (2) |
22 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE |
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Segundo
orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro
do Comércio. |
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NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL |
|
01.1 - Constituição |
2,05 (2) |
01.2 - Alteração |
2,05 (2) |
| Inclui casos relacionados à sede: alteração
de nome Empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome
empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código
de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038);
inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento; 025, 028, 031 e 034). 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 026, 029 e 032) |
2,05 (2) |
02 - SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA |
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02.1 - Constituição |
5,06 (2) |
Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. |
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| 02.2 - Alteração | 5,06 (2) |
Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
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02.3 - Abertura de Filial |
2,05 (2) |
03 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
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Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a Sede |
3,42 (2) |
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.