ASSUNTOS
DIVERSOS
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - TABELA DE PREÇOS DOS
SERVIÇOS
RESUMO: A Deliberação a seguir transcrita divulga a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
DELIBERAÇÃO
JUCEMS Nº 02, de 28.09.01
(DOE de 23.10.01)
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
CONSIDERANDO que a tabela remuneratória dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais teve sua nomenclatura e codificações alteradas, conforme Instrução Normativa nº 90, de 9 de agosto de 2001, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC,
CONSIDERANDO que a nova nomenclatura e codificações dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados, resolve:
Art. 1º - Os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são os especificados no anexo a esta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir do dia 01.11.2001.
Sala das Sessões, em Campo Grande (MS), 28 de setembro de 2001.
Geraldo Mura
Presidente
Anexo I à Instrução Normativa nº 90, de 09 de agosto de 2001, do DNRC
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUCEMS
ATOS |
PREÇO | |
01 |
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 04 vias) | |
| Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados. | 75,00 | |
| 01.1 - Por via adicional | 6,50 | |
02 |
SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social. | 150,00 | |
| 02.1 - Por via adicional | 6,50 | |
03 |
SOCIEDADES POR AÇÕES | |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | 275,00 | |
| 03.1 - Por via adicional | 6,50 | |
04 |
COOPERATIVAS | |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | 150,00 | |
| 04.1 - Por via adicional | 6,50 | |
05 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | |
| Registro, Alteração e Cancelamento | 275,00 | |
| 05.1 - Por via adicional | 6,50 | |
06 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativas em unidade da federação diferente da qual em que se localiza a sede. | 150,00 | |
| 06.1 - Por via adicional | 6,50 | |
07 |
DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO | |
| Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos. | 87,50 | |
| 07.1 - Por via adicional | 6,50 | |
08 |
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | |
| 08.1 - Matrícula | 137,50 | |
| 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula | 137,50 | |
| 08.3 - Cancelamento de Matrícula | 137,50 | |
| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | 137,50 | |
| 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | 137,50 | |
09 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 35,50 |
10 |
RECURSO AO PLENÁRIO | 35,50 |
11 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |
| Por nome ou grupo de nomes | 7,50 | |
12 |
CONSULTA A DOCUMENTOS | |
| Por empresa | 7,50 | |
13 |
CERTIDÕES | |
| 13.1 - Certidão Simplificada | 11,50 | |
| 13.1.1 - Por via adicional | 5,00 | |
| 13.2 - Certidão de InteiroTeor (por ato arquivado) | - | |
| 13.2.1 - Firma Mercantil Individual | 1,50 | |
| 13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações | 5,00 | |
| 13.2.3 - Sociedades por Ações | 5,00 | |
| 13.2.4 - Cooperativas | 5,00 | |
| 13.3 - Certidão Específica | 11,50 | |
| 13.3.1 - Por via adicional | 5,00 | |
14 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | |
| Autenticação de livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | ||
| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | 30,00 | |
| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | 46,50 | |
| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfibras correspondente a um livro | 30,00 | |
15 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 50,00 |
16 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | |
| Serão cobrados por ato, de
acordo com natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior |
- | |
17 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | ||
| 17.1 - Pesquisa de Nome Empresarial | 7,50 | |
| 17.2 - Certidão | - | |
| 17.2.1 - Simplificada | 6,50 | |
| 17.2.2 - Inteiro Teor | 1,50 | |
| 17.2.3 - Específica | 7,50 | |
| 17.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | 37,50 | |
| 17.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial | 37,50 | |
| 17.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação | 37,50 | |
| 17.9 - Arquivamento de outros atos | 37,50 | |
18 |
INFORMAÇÕES
CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
|
| 18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM | 0,12 | |
| 18.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | 0,12 | |
| 18.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico | 0,12 | |
19 |
DIVULGAÇÃO | |
| Revistas, periódicos,
publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
||
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
ATOS |
PREÇO |
|
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) 19 - EMPRESA ESTRANGEIRA |
||
19.1
- Autorização para funcionar no País........................................ |
54,39 (2) 39,65(2) 36,37(2) 36,37 (2) |
|
20 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ................................................................................................ 21 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE |
28,34 (2) | |
| Segundo orçamentos e
tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio 21.1 - Informações fornecidas através de relatórios em
papel, meio magnético ou CD-ROM |
||
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
Anexo II à Instrução Normativa nº 86, de 28 de abril de 2000, do DNRC
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
||
| 01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL |
2,05 (2)
5,06 (2) 2,05 (2)
3,42 (2) |
||
| 01.1 - Constituição
.................................................................................... 01.2 - Alteração ........................................................................................
|
|||
| 02 - SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA | |||
| 02.1 -
Constituição........................................................................... Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. 02.2 - Alteração .............................................................................. Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 02.3 - Abertura de Filial .................................................................. |
|||
| 03 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede ............................................................................ | |||
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.