decreto10548-48-2001.htm

RESUMO: Introduzidas alterações no Anexo I ao RICMS no que se refere a isenções.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 81, 89, 93, 97 e 99 de 28 de setembro de 2001,

Art. 1º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"Art. 4º-A - Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados nas respectivas posições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 101/97 e 07/2000):

I - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

II - bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

V - gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

VI - gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

"Art. 9º - Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.";

"I - pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;";

"IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;";

"I - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;".

Art. 2º - Ficam acrescentados ao Subanexo III ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, os seguintes produtos:

Art. 3º - É dada nova redação ao texto do Subanexo V ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de outubro de 2001.

CÓDIGO NBM/SH	DESCRIÇÃO
8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3.
8702.90.90	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3.
8703.21.00	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm3
8703.22.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceção: Carro celular
8703.22.90	Outros automóveis com motor explosão de cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3. Exceção: Carro celular
8703.23.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.23.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.90	Outros automóveis com motor explosão de cilindrada superior a 3000 cm3. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.32.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
8703.32.90	Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário
8703.33.10	Automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor . Exceções: Carro celular e carro funerário
8703.33.90	Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3. Exceções: Carro celular e carro funerário
8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 ton frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidiesel. Exceções: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.31.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.31.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton com motor a explosão. Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
Seção B (Conv. nº 37/92)
Relação de códigos de veículos - NBM-SH
01	8701.20.0200
02	8701.20.9900
03	8702.10.0100
04	8702.10.0200
05	8702.10.9900
06	8704.21.0100
07	8704.22.0100
08	8704.23.0100
09	8704.31.0100
10	8704.32.0100
11	8704.32.9900
12	8706.00.0100
13	8706.00.0200

"SOROS
Soro Anti-Botulínico	3002.10.19
Outros anti-soros específicos de animais/pessoas imunizadas	3002.10.19

MEDICAMENTOS
Interferon Gama	3004.20.99
Terizidona	3004.90.99

OUTROS
Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral	3006.30.29
Kits para diagnóstico de influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovírus e Vírus Respiratório Sincicial	3006.30.29
Kits para diagnóstico de Vírus Respiratórios	3006.30.29
Outros Kits de diagnósticos para administração em pacientes	3006.30.29"

INSETICIDAS
Bacillus Sphaericus (biolarvicida)	3808.90.20