ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 10.471/01

RESUMO: Ficam prorrogados os prazos dos benefícios fiscais relacionados no Anexo I ao RICMS.

Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e os arts. 9º, § 1º, e 314, ambos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - até 31 de dezembro de 2001, o prazo estabelecido no art. 36 (preservativos - Conv. ICMS nº 116/98);

II - até 30 de abril de 2002, o prazo estabelecido nos arts. 29, 59 e 60 (Insumos Agropecuários - Conv. ICMS nº 100/97);

III - até 31 de julho de 2003, o prazo previsto nos arts. 21, II (Embrapa - Conv. ICMS nº 47/98) e 73 (mandioca - Conv. ICMS nº 39/93).

Art. 2º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos:

I - ao caput e respectivos incisos do art. 66 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"Art. 66 - Fica reduzida a base de cálculo nas prestações internas de serviços de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de (Convênios ICMS nºs 7 86/99, 65/00 e 50/01):

I - cinco por cento, até 31 de julho de 2002;

II - sete inteiros e cinco décimos por cento, de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2002;

III - dez por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003.";

II - ao item 22 do Subanexo II ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 (Conv. ICMS nº 47/01):

"22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras 8701.90.00."

III - ao inciso I do § 1º do art. 68 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 (Conv. ICMS nº 61/01):

"I - os veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH (Convênios ICMS nºs 52/93, 28/99, 84/00 e 61/01), até 31 de outubro de 2001;".

Art. 3º - Os códigos da NBM/SH 9019.20.10 e 9019.20.90, constantes no Subanexo VII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, ficam substituídos pelo código da NBM/SH 9018.90.10 (Conv. ICMS nº 65/01).

Art. 4º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

I - o art. 60-A:

"LÂMPADAS

Art. 60-A - Ficam isentas, até 31 de outubro de 2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e Lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convs. ICMS nºs 27/01 e 70/01).

§ 1º - O disposto no caput não se aplica às operações interestaduais que destinem lâmpadas:

I - aos Estados do Paraná e Roraima, no período de 19 de junho de 2001 a 08 de agosto de 2001;

II - aos Estados de Roraima e Amazonas, a partir de 09 de agosto de 2001.

§ 2º - Em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo não é exigido o estorno do crédito fiscal previsto no art. 65, I, da parte geral, do Regulamento do ICMS.";

II - o art. 19-A:

"EMBALAGEM DE AGROTÓXICO

Art. 19-A - Ficam isentas, por prazo indeterminado, as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Conv. ICMS nº 42/01).

Parágrafo único - Nos documentos fiscais emitidos para acobertar as operações de que trata este artigo devem ser indicados, no Campo "Informações Complementares" o número e a data do ato normativo (Lei, Decreto) que impõe a devolução, bem como a seguinte expressão: "Devolução Sem Ônus";

III - o art. 29-A:

"INTERNET

Art. 29-A - Fica reduzida, até 31 de dezembro de 2002, a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de cinco por cento do valor da prestação (Conv. ICMS nº 78/01).

Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo:

I - somente pode ser utilizado mediante opção do contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - veda a utilização de quaisquer créditos fiscais;

III - não pode ser acumulada com qualquer outro benefício fiscal.".

Art. 5º - O § 1º e o caput do § 2º, ambos do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - No caso da alínea b do inciso II, a apuração pode, mediante autorização, abranger mais de um produto de comercialização do produtor ou do comerciante que os revender.

§ 2º - Na hipótese da alínea c do inciso III, o ICMS deve ser:".

Art. 6º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

I - o inciso XI ao caput do art. 148:

"XI - de Movimentação de Produtos (Ajuste SINIEF nº 4/01).";

II - o § 12 ao art. 148:

"§ 12- O Livro de Movimentação de Produtos deve ser escriturado diariamente para registro dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI, nos termos da legislação federal específica e relativamente aos fatos ocorridos desde 1º de agosto de 2001 (Ajuste SINIEF nº 4/01).".

Art. 7º - Fica dispensado o pagamento do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, lançados ou não, inclusive juros e multas, ocorridos até 31 de julho de 2001 (Conv. ICMS nº 78/01).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 30 de junho de 1999, quanto ao disposto no art. 5º;

II - desde 19 de junho de 2001, quanto ao disposto no art. 4º; I;

III - desde 12 de julho de 2001, quanto ao disposto no art. 2º; III;

IV - desde 01 de agosto de 2001, quanto ao disposto nos arts. 1º, 4º, III, e 6º;

V - desde 09 de agosto de 2001, quanto ao disposto nos arts. 2º, I e II, 3º e 4º, II.

Campo Grande, 22 de agosto de 2001.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle