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ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.317/01 - REPUBLICAÇÃO
RESUMO: Estamos republicando o Anexo Único do Decreto nº 10.317/01 (Bol. INFORMARE nº 17-A/01) por ter sido publicado contendo incorreções no Diário Oficial nº 5.486 de 10.04.01.
DECRETO Nº
10.317, de 09.04.01
(DOE de 28.05.01)
José Orcírio
Miranda dos Santos
Governador
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle