decreto10178-01b-2001.htm

RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre o regime de substi-tuição tributária relativamente ao ICMS incidente nas operações subseqüentes realizadas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados no Estado, com as mercadorias denominadas, genericamente, de peças automotivas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 49, XXIX, e 50, III, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o interesse do Estado em simplificar o sistema de arrecadação, atribuindo, em especial, aos estabelecimentos credenciados mediante termo de acordo ou autorização específica a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com peças automotivas no Estado,

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária relativamente ao ICMS incidente nas operações subseqüentes realizadas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados no Estado, com as mercadorias relacionadas no Anexo a este Decreto, denominadas, genericamente, de peças automotivas.

Art. 2º - Nas operações a que se refere o artigo anterior, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica atribuída:

I - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra unidade da Federação, desde que signatário de termo de acordo e inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, em relação às remessas que realizar a estabelecimentos localizados neste Estado não possuidores da autorização específica a que se referem os incisos III e IV deste artigo;

II - ao importador localizado neste Estado, em relação às mercadorias objeto de importação por ele realizada;

III - ao industrial das respectivas mercadorias localizado neste Estado, em relação às mercadorias por ele produzidas e, quando possuidor de autorização específica, em relação às mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação;

IV - ao atacadista localizado neste Estado e que pratique exclusivamente operação de saída por atacado, quando detentor de autorização específica;

V - ao revendedor ou industrial estabelecidos neste Estado que não se enquadrem nas disposições dos incisos III e IV deste artigo, em relação às mercadorias adquiridas em outra unidade da Federação, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado.

Art. 3º - Para efeito de retenção ou recolhimento do ICMS pelo regime de que trata este Decreto, a base de cálculo é o somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da mercadoria constante na Nota Fiscal emitida pelo contribuinte substituto ou remetente, relativo à operação por eles realizada;

II - o montante dos valores de impostos, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias;

III - o valor resultante da aplicação do percentual previsto no Anexo a que se refere o art. 1º, para a respectiva mercadoria, sobre a soma dos valores a que se referem os incisos anteriores.

§ 1º - Se o valor unitário da mercadoria constante na Nota Fiscal emitida pelo contribuinte substituto ou remetente, relativo à operação por eles realizada, for igual ou inferior a oitenta por cento daquele indicado na Pauta de Referência Fiscal, a base de cálculo é o valor fixado na referida Pauta.

§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do art. 2o, o percentual de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser fixado no respectivo termo de acordo ou em autorização específica.

Art. 4º - Compete ao Superintendente de Administração Tributária a concessão da autorização específica a que se referem os incisos III e IV e § 2º do art. 2º, bem como o inciso II do art. 6o.

Parágrafo único - A autorização a que se refere este artigo somente pode ser deferida a estabelecimentos que estiverem em situação regular perante o Fisco Estadual.

Art. 5º - Nas hipóteses a que se referem os incisos III e IV do art. 2º, a condição de contribuinte substituto nos respectivos termos fica condicionada a que o estabelecimento autorizado:

I - não adote base de cálculo inferior ao preço sugerido pela indústria para venda no atacado;

II - cumpra regularmente as obrigações fiscais principal e aces-sórias, incluídos:

Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo implica a exclusão, mediante ato do Superintendente de Administração Tributária, do infrator da condição de contribuinte substituto nos termos disciplinados para os estabelecimentos que se enquadrem nas hipóteses dos incisos III ou IV do art. 2o e a sua conseqüente inclusão como substituto tributário nos termos disciplinados para os estabelecimentos que se enquadrem na hipótese do inciso V do referido artigo.

Art. 6º - O ICMS devido pelo regime de substituição tributária nos termos deste Decreto deve ser recolhido:

I - no prazo estabelecido no termo de acordo ou na autorização específica, no caso de estabelecimentos que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 2º;

II - no momento do desembaraço aduaneiro ou no prazo estabelecido em autorização específica, no caso em que o contribuinte seja o estabelecimento importador localizado neste Estado (art. 2º, II);

III - no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, para o recolhimento incidente nas próprias operações de saídas, no caso em que o contribuinte substituto seja o estabelecimento industrial localizado neste Estado, em relação às mercadorias de sua produção e, quando detentor de autorização específica, em relação às mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação (art. 2º, III);

IV - no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, na repartição fiscal mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, nos demais casos.

Art. 7º - Os estabelecimentos atacadistas que não obtiverem a autorização específica a que se refere o inciso IV do art. 2º e os estabelecimentos revendedores varejistas que, em 31 de dezembro de 2000, possuírem em estoque mercadorias que, por este Decreto, passam a sujeitar-se ao regime de substituição tributária devem:

I - levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - apurar o imposto relativo às operações de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2000;

III - entregar, até o dia 20 de janeiro de 2001, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Diretoria de Operações Fiscais.

§ 1º - O valor correspondente às operações de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido mediante a aplicação do percentual de trinta por cento sobre o valor do estoque existente.

§ 2º - Na apuração do ICMS a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduções de base de cálculo, conforme seja a sua opção pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 6º e 7º:

I - redução de vinte e quatro por cento, no caso de pagamento integral ou em até seis parcelas mensais e fixas;

II - redução de vinte por cento, no caso de pagamento em, no mínimo, sete e, no máximo, doze parcelas mensais e fixas;

III - redução de dezesseis por cento, no caso de pagamento em, no mínimo, treze e, no máximo, dezoito parcelas mensais e fixas.

§ 3º - Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS a que se refere o parágrafo anterior em até, no máximo, vinte e quatro parcelas mensais e fixas, hipótese em que não se aplicam as reduções previstas no referido parágrafo.

§ 4º - A relação de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que contenham, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída.

§ 5º - No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de fevereiro de 2001.

I - o pedido de parcelamento deve ser formulado mediante a utilização do formulário "Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)" e protocolizado, na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de fevereiro de 2001;

§ 7º - O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da redução da base de cálculo prevista no § 2o e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente às parcelas ainda não liquidadas.

§ 8º - Após a entrega da relação a que se refere o inciso III do caput deste artigo ou das cópias a que se refere o § 4º, a Secretaria de Estado de Receita e Controle deve determinar a verificação da regularidade das informações nelas declaradas e a exigência, se for o caso, de eventuais diferenças, sem prejuízo das penalidades cabíveis, não se aplicando, em relação à diferença encontrada, a redução de base de cálculo prevista no § 2º.

§ 9º - Na hipótese do parágrafo anterior, a constatação de qualquer irregularidade tendente a diminuir o valor do ICMS relativo às operações de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondentes ao estoque encontrado, implica a perda do parcelamento eventualmente obtido, obrigando o contribuinte a recolher, em uma única parcela, o saldo remanescente.

Art. 8º - O disposto no artigo anterior aplica-se também aos estabelecimentos atacadistas e industriais que vierem a ser excluídos da condição de contribuinte substituto nos termos disciplinados para os estabelecimento que se enquadrem nas hipóteses dos incisos IV e V do art. 2º, observado o seguinte:

II - no caso de estabelecimento industrial, o levantamento deve corresponder às mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação;

III - na apuração do ICMS não se aplicam as reduções de base de cálculo prevista neste Decreto;

IV - o ICMS apurado, relativamente ao estoque levantado, deve ser recolhido, em uma única parcela, até o dia 10 do mês subseqüente àquele no qual ocorreu a exclusão.

Art. 9º - Às operações de que trata este Decreto aplicam-se, complementarmente, as disposições do Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998).

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO
3403	Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes)	60%
3820.00.00	Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação	60%
3907	Resinas e outros produtos	60%
3910.00	Silicones em formas primárias	60%
3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões) de plásticos	60%
3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos	60%
3920 e 3921	Juntas, perfis, guarnições e outros utensílios de plástico	60%
3923	Tampas, reservatórios e outros utensílios de plástico	60%
3925.90.00	Reservatórios de plástico	60%
3926.90	Utensílios de plástico	60%
4001 e 4002	Juntas, vedadores e outros utensílios de borracha	60%
4006	Anéis, arruelas, discos, retentores, varetas, perfis e outros utensílios de borracha	60%
4008	Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida	60%
4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões)	60%
4010.2	Correias de transmissão	60%
4016	Utensílios de borracha vulcanizada	60%
4017.00.00	Arruelas, buchas, coxim, juntas, tampas e outros utensílios de borracha	60%
4204.00 e 4205.00.00	Arruelas, correias, juntas, retentores e outros utensílios de couro natural ou recontituído	60% 60%
4503 e 4504	Arruelas, juntas, retentores e outros utensílios de cortiça	60%
4823	Arruelas, coifas, juntas e outros utensílios de papel	60%
5304 e 5305	Estopa	60%
5510	Isoladores e outros utensílios de fibras artificiais	60%
5602 e 5603	Anéis, vedadores, isolantes acústicos e outros utensílios de feltro	60%
5701, 5702, 5703, 5704 e 5705.00.00	Carpetes, tapetes, revestimentos e outros utensílios	60% 60%
5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	60%
5910.00.00	Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	60%
5911	Anéis, arruelas, guarnições, juntas e outros utensílios de matéria têxtil	60%
6812	Anéis, arruelas, juntas, protetores e outros utensílios de amianto	60%
6813	Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	60%
7007	Vidros de segurança (por exemplo: pára-brisa)	60%
7009.10.00	Espelhos retrovisores	60%
7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	60%
7019	Utensílios de fibra de vidro	60%
7020.00.00	Utensílio de vidro	60%
7115	Anel de solda e outros utensílios	60%
7219 e 7220	Cilindros, molas e outros utensílios de aço inoxidável	60%
7222	Barras e perfis, de aços inoxidáveis	60%
7224	Placas e outros utensílios de ligas de aço	60%
7301	Chapas e outros utensílios de ferro ou aço	60%
7303.00.00	Tubos e perfis ocos, de ferro fundido	60%
7304, 7305 e 7306	Tubos e perfis ocos de ferro ou aço	60%
7307	Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	60%
7309.00	Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo	60%
7310	Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo	60%
7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço	60%
7312	Cordas, cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço	60%
7314	Telas metálicas e outros utensílios de ferro ou aço	60%
7315	Correntes e outros utensílios de ferro fundido, ferro ou aço	60%
7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre	60%
7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	60%
7319	Agulhas de ferro ou aço	60%
7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	60%
7322	Radiadores, ventiladores e outros utensílios de ferro fundido, ferro ou aço	60%
7325 e 7326	Utensílios de ferro fundido, ferro ou aço	60%
7411	Tubos de cobre	60%
7412	Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas)], de cobre	60%
7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de cobre	60%
7416.00.00	Molas de cobre	60%
7419	Anéis, arruelas, juntas e outros utensílios de cobre	60%
7608	Tubos de alumínio	60%
7609.00.00	Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, luvas(mangas)], de alumínio	60%
7616	Utensílios de alumínio	60%
7806.00.00	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de chumbo	60%
7906.00.00	Tubos e seus acessórios [por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas), de zinco]	60%
7907.00.00	Utensílios de zinco	60%
8007.00.00	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	60%
8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns	60%
8302	Articulações, dobradiças, maçanetas, trincos e outros utensílios	60%
8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios	60%
8407	Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por centelha (faísca) (motores de explosão)	60%
8408	Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semi-diesel)	60%
8409	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	60%
8410	Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores	60%
8412	Motores e máquinas motrizes	60%
8413	Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos e suas partes	60%
8414	Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes	60%
8415	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	60%
8419	Aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura	60%
8421.23.00 e 8421.29.90	Aparelhos para filtrar óleos nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	60%
8421.3	Aparelhos para filtrar ou depurar gases	60%
8421.99.90	Partes e peças de aparelhos para filtrar óleos nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão	60%
8431	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8427, 8429 e 8430	60%
8433	Partes e peças	60%
8481	Válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes	60%
8482	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas	60%
8483	Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	60%
8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas	60%
8485	Partes e peças de máquinas ou de aparelhos	60%
8501	Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos	60%
8502	Grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos	60%
8503.00	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 8501 ou 8502	60%
8504	Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução	60%
8505	Eletroímãs; ímãs permanentes e artefatos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios (travões), eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas	60%
8507.10.00	Baterias	60%
8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	60%
8512	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos	60%
8532	Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis	60%
8533	Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento	60%
8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos [por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuito, eliminadores de onda, tomadas de corrente (machos-e-fêmeas, etc.), suportes para lâmpadas, caixas de junção, para tensão não superior a 1.000 volts	60%
8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas	60%
8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	60%
8541	Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicon-dutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz; cristais piezoelétricos montados	60%
8542	Circuitos integrados e microconjuntos, eletrônicos	60%
8544	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão	60%
8545	Eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos	60%
8546 e 8547	Isoladores elétricos	60%
8706.00	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705	60%
8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	60%
8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	60%
8714	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8711 a 8713	60%
8803	Partes e peças para aviões	60%
9025, 9027 e 9031	Sensores de temperatura, oxigênio, detonação e outros tipos de sensores	60%
9026	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão (caudal), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases [por exemplo: medidores de vazão (caudal), indicadores de nível, manômetros, contadores de calor]	60%
9029	Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015	60%
9032	Sensores, termostatos e outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos	60%
9401.20.00	Assentos e estofados dos tipos utilizados em veículos automotores	60%
9401.90	Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores	60%
8432.90.00	Partes e peças para máquinas agrícolas	60%
	Outras partes e peças não relacionadas anteriormente, de uso em veículo automotor e de uso em máquina e implemento agrícolas	60%