• 1. Exame da Nota Fiscal no Seu Recebimento
• 1.1 - Declaração da Data de Entrada e Arquivamento
• 1.2 - Falta de Comprovação da Procedência da Mercadoria e Identificação do Remetente
• 2. Comunicação Das Irregularidades ao Emitente
• 2.1 - Prazo
• 2.2 - Procedimentos Quanto à Comunicação
• 3. Efeitos da Comunicação
• 3.1 - Exclusão de Responsabilidade do Adquirente

1. EXAME DA NOTA FISCAL NO SEU RECEBIMENTO

Nos termos do art. 248 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, os fabricantes, os comerciantes e os depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos deverão examinar:

a) se os produtos estão devidamente acompanhados dos documentos fiscais exigidos pela legislação do IPI e se satisfazem a todas as prescrições da mencionada legislação (quanto a indicação regular de dados exigidos, quantidade dos produtos, dados do transportador, etc.);

b) se os produtos estão devidamente rotulados, marcados ou, ainda, selados quando sujeitos ao selo de controle.

1.1 - Declaração da Data de Entrada e Arquivamento

De acordo com o parágrafo 4º do citado artigo 248 do Ripi/98, os estabelecimentos deverão declarar na Nota Fiscal a data de entrada das mercadorias no mesmo dia em que ocorrer a entrada.

Já o art. 355 do Ripi/98 determina que as Notas Fiscais deverão ser arquivadas seguindo a ordem de escrituração no livro Registro de Entradas.

1.2 - Falta de Comprovação da Procedência da Mercadoria e Identificação do Remetente

Na hipótese de falta de documento fiscal que comprove a procedência do produto que não se encontre selado, rotulado e marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (art. 248, parágrafo 3º do Ripi/98).

2.1 - Prazo

Se o recebedor do produto constatar qualquer irregularidade no documento fiscal, tal fato deverá ser comunicado por escrito ao remetente da mercadoria dentro de 08 (oito) dias contados do seu recebimento, e antes do início de seu consumo, a venda, se o início se verificar em prazo menor (art. 248, parágrafo 1º do Ripi/98).

2.2 - Procedimentos Quanto à Comunicação

A comunicação deve ser feita por carta que detalhe as incorreções verificadas, da qual o expedidor conservará cópia com prova de seu recebimento pelo destinatário (art. 248, parágrafo 1º do Ripi/98).

3.1 - Exclusão de Responsabilidade do Adquirente

Atendidas as exigências descritas no tópico 2, o estabelecimento que receber produtos acompanhados de documentos fiscais em situação irregular eximir-se-á de qualquer responsabilidade perante o Fisco (art. 248, parágrafo 2º do Ripi/98).

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.