PEDIDO DE REGIME ESPECIAL
Sumário
1. INTRODUÇÃO
A seguir iremos relacionar os documentos necessários para a solicitação de Regime Especial de Tributação de interesse do contribuinte.
2. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
O contribuinte interessado em solicitar Regime Especial de Tributação deverá observar o que segue:
1. Identificar a empresa (contendo: razão social, endereço, nº de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ/MF e o código de atividade econômica, identificação do estabelecimento onde se pretende utilizar o regime, se for o caso, indicação do tipo de regime especial a ser adotado);
2. Cópia da FAC atualizada;
3. Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual relativa à empresa Fac-símile dos modelos e sistemas especiais pretendidos;
4. Cópia do ato concessivo e dos modelos e sistemas aprovados em outros Estados, quando for o caso;
5. Comprovante de Pagamento da Taxa (15,0 UPF/RO);
6. Carta de fiança bancária em valor maior ou igual ao montante do ICMS recolhido nos últimos 12 meses, nos seguintes casos:
a) menos de 2 anos de efetivo exercício de atividade no Estado;
b) recolhimento médio global mensal do ICMS inferior a 50 UPF/RO.
Fundamentos Legais:
Arts. 819 a 833 do Decreto nº 8.321/98 e Manual Operacional Unidade de Serviço de
Atendimento ao Cidadão SAC - Shopping Cidadão JI-Paraná.