• 1. Introdução
• 2. Relação Dos Documentos

1. INTRODUÇÃO

A seguir iremos relacionar os documentos necessários para o pedido de homologação de crédito fiscal, baseado nos artigos 7º ao 9º do Decreto nº 8.321/98, e Resolução Conjunta nº 12/Sefaz/CRE/99.

2. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

1. Requerimento do interessado;

2. Solicitação de Homologação de Crédito Fiscal - SHCF;

3. Ficha de Homologação de Crédito Fiscal - FHCF;

4. 1ª via e uma cópia da NF relativa à aquisição ou recebimento da mercadoria, acompanhada do documento de arrecadação, quando for o caso, bem como cópias reprográficas dos mesmos;

5. Nota Fiscal de sua emissão, da qual a natureza da operação será: Transporte de Crédito Fiscal Para DAR-3 - Res. Conj. nº 012/99/Sefaz/CRE, Lançada no item 002 do livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS - MOD. 9;

6. Cópia reprográfica das folhas do livro Registro de Entradas - RE, relativamente ao mês de escrituração da Nota Fiscal de aquisição;

7. Cópia reprográfica das folhas do livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, relativamente ao estorno do crédito fiscal, no caso de transporte de crédito fiscal, para uso em DAR-3;

8. Comprovante de Pagamento da Taxa devida;

9. Em se tratando de contribuinte produtor rural ficam prejudicadas as exigências dos requisitos dos itens 05 a 07.

Fundamentos Legais:
Os citados no texto e Manual Operacional Unidade de Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC - Shopping Cidadão JI - Paraná.