ISS
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO

RESUMO: Alterado o percentual do Imposto Sobre Serviços da planilha de custos do transporte coletivo municipal, de 5% para 3%, incidente sobre o total do custo operacional excluído da parcela do Custo de Gerenciamento Operacional.

Altera alíquota do ISS para cálculo de custos do sistema de transporte coletivo.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XVI, do artigo 26, dentro dos objetivos expressos no inciso X, do art. 3º combinados com a alínea "g" do inciso XIII, do artigo 21, do Estatuto Social da BHTRANS, aprovado pelo Decreto nº 6.985, de 30.09.91, de acordo com o inciso IV, do art. 5º, do Decreto nº 7.298, de 05 de agosto de 1992 e do art. 2º, do Decreto nº 7.637, de 07.07.93,

CONSIDERANDO a alteração da alíquota do ISS incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo, definida pela Lei Municipal nº 8.147, de 29.12.2000, resolve:

Art. 1º - Alterar o percentual do Imposto Sobre Serviços da planilha de custos do transporte coletivo municipal, de 5% para 3%, incidente sobre o total do custo operacional excluído da parcela do Custo de Gerenciamento Operacional.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2001.

Ricardo Mendanha Ladeira
Diretor-Presidente