ISSQN/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI Nº 8.205/01

RESUMO: Alterado o art. 1º da Lei nº 7.640/99 (Bol. INFORMARE nº 10/99), que trata da compensação de créditos tributários.

Altera o art. 1º da Lei nº 7.640/99 e o art. 47 da Lei nº 5.641/89.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a redação seguinte e fica acrescido dos parágrafos únicos A, B, C e D:

"Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico.

Parágrafo único - (...)

Parágrafo único A - Ficam excluídos dos créditos tributários passíveis de compensação aqueles regularmente parcelados ou aqueles cujo parcelamento tenha sido cancelado há menos de 10 (dez) meses, bem como aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único B - Para efeito da compensação, o sujeito passivo poderá utilizar-se de créditos de terceiros, recebidos a título de cessão, que, estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único C - Na compensação envolvendo precatório, caso haja valor remanescente devido pelo Município, este será pago segundo a ordem cronológica da apresentação ou nos termos do parcelamento efetuado.

Parágrafo único D - Em caso de créditos tributários ajuizados, a compensação não alcança custas judiciais e honorários advocatícios e de perito." (NR)

Art. 2º - (VETADO).

Art. 3º - (VETADO).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2001.

Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte