ITBI
AVISO DE NOTIFICAÇÃO - LANÇAMENTO DO IMPOSTO
RESUMO: Comunicado a todos os contribuintes de ITBI que os Editais de Notificação de Lançamento, referentes ao período de 11 a 15.12.00, encontram-se afixados na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
AVISO DE
NOTIFICAÇÃO ITBI S/Nº
(DOM de 16.12.00)
O DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, comunica a todos os contribuintes de ITBI que os Editais de Notificação de Lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter-Vivos, referentes ao período de 11.12.2000 a 15.12.2000, contendo número da senha, índice cadastral do imóvel, nome do adquirente/cessionário, valor do Imposto em Reais (R$) e respectivo número do lançamento, encontram-se afixados na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Av. Afonso Pena, 1.212, saguão do 1º andar.
Esclarece ainda, nos termos do inciso III do art. 106 da Lei nº 1.310, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo artigo 3º da Lei nº 3.924, de 26 de dezembro de 1984, com nova redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705, de 08 de maio de 1987, que o prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de afixação dos Editais acima citados.
Roberto Freitas Soares da
Silva Filho
Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias