ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE
NOVAS AGÊNCIAS
RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SEF
Nº 3.169, de 20.07.01
(DOE de 21.07.01)
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3 da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.169, DE 20 DE JULHO DE 2001
01 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
389/0017 - Ag. São João da Boa
Vista
Rua São João, 407 - Centro
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
02 - BANCO BRADESCO S/A
237/2256 - Ag. Bradesco Virtual
São Paulo
Rua Frederico Abranches, 226 - 1º Andar - Sta. Cecília
SÃO PAULO - SP
03 - BANCO DO BRASIL S/A
001/1558 - Ag. Cumbica -
Guarulhos
Av. Santos Dumont, 1203 - Cumbica
GUARULHOS - SP
04 - BANCO ITAÚ S/A
341/2904 - Ag. Limeira Av.
Piracicaba
Av. Piracicaba, 501 - Vila São João
LIMEIRA - SP