ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS

RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições. Resolve:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3, da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte,
aos 09 de julho de 2001.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 3.165, DE 09 DE JULHO DE 2001

237/2895 - Ag. Av. Brasil - Urb. SP
Av. Brasil, 1122 - Jardim Paulista
São Paulo - SP

237/2903 - Ag. Pollo Shop Estação - Urb. Curitiba
Av. Sete de Setembro, 2775 - Lojas B25 e B26 - Centro
Curitiba - PR

001/3892 - PAA - Japeri
Av. Tancredo Neves, 47 - Lojas 41 e 45 - Cidade Jardim Marajoara
Japeri - RJ

001/3109 - Ag. Gastão Penalva
Rua Gastão Penalva, 119 - Andari
Rio de Janeiro - RJ

001/2895 - Ag. Samambaia
Qs 408 Conjunto e Lotes 01-02 - Loja 02 - Samambaia
Brasília - DF

001/3097 - Ag. Avenida das Américas
Av. das Américas, 1550 - Barra da Tijuca
Rio de Janeiro - RJ

001/3962 - PAA - Mesquita
Praça Benedito Valadares, 260 - Centro
Mesquita - MG