ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS

RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais receitas estaduais.

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2000.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.118, DE 19.12.00

01 - BANCO BRADESCO S/A

237/5875 - Agência Big - Santo Amaro - Urb. SP
Praça D. Francisco de Souza, s/nº - L.3 - Sto. Amaro
SÃO PAULO - SP

237/5871 - Agência 708 - Norte Urb. Brasília DF
SHCG/Norte - CLR - Q.708 - Bl. A Nº 18 - Asa Norte
BRASILIA - DF

237/5872 - Agência Andorinha - Av. Parada Pinto
Av. Parada Pinto, 2.262 - Lojas 13 e 14 - Vila Amália
SÃO PAULO - SP

02 - BANCO ITAÚ S/A

341/3211 - Agência Recife Shopping Center
Rua Padre Carapuceiro, 777 - Boa Viagem
RECIFE - PE

341/3870 - Agência Personnalité Ipanema
Av. Visconde de Pirajá, 407 - Ipanema
RIO DE JANEIRO - RJ