ICMS
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - MERCADORIAS DIVERSAS - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: Estamos republicando a Portaria SRE nº 3.480/01 (Bol. INFORMARE nº 33-B/01), conforme DOE de 11.09.01.

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e com base na proposição da SRF-II/Divinópolis; resolve:

1 - Estabelecer nos municípios circunscritos à Superintendência Regional II, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

Produtos Agrícolas e Granjeiros

Deverá ser observada, como parâmetro, a cotação da "Bolsa de Mercadorias", publicada semanalmente no "Estado de Minas" ou nos jornais de maior circulação local.

1 - Saídas Interestaduais de Gado Bovino para:

• Recria até 24 meses - utilizar valores de pauta p/ saídas internas

• Recria acima de 24 meses e, para abate, utilizar valores de pauta de abate vigente, expedida pela Superintendência da Receita Estadual, obedecendo o mínimo de 18 arrobas para macho e 16 arrobas para fêmea, se maior que os valores constantes desta pauta.

2 - O diferimento não se aplica às saídas de bovinos machos p/ corte, com peso igual ou superior a 16 arrobas (art. 211, § 1º, item 1, Anexo, IX do RICMS/96).

3 - Os valores desta pauta são mínimos, prevalecendo, quando superiores, os valores da operação.

4 - Preço FOB

5 - Saídas internas para abate:

Utilizar valores de pauta de abate publicada pela S.R.E/SEF, obedecendo o mínimo de 16 arrobas para macho e 12 arrobas para fêmeas.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 10.08.01.

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2001.

Renato Bandeira de Mello
Diretor da Superintendência da Receita Estadual

* Republicada em função da inclusão de outros itens e observações.