ICMS
DECRETO Nº 41.861/01 - ALTERAÇÃO

RESUMO: O presente decreto vem alterar o Decreto nº 41.861/01 (Bol. INFORMARE nº 39-A/01) que por sua vez altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

Altera o Decreto nº 41.861, de 12 de setembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 36/01, celebrado na 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), decreta:

Art. 1º - O artigo 13 do Decreto nº 41.861, de 12 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - Ficam dispensados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada até 08 de agosto de 2001, por clínica ou hospital."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.

Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis