ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA E REFRIGERANTE - TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS - PRORROGAÇÃO

RESUMO: A tabela de preços sugeridos constante do Comunicado SRE nº 045/00 (Bol. INFORMARE nº 02-B/01), terá seus efeitos prorrogados até o dia 31.05.01.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e para os efeitos previstos no § 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 39.547, de 08 de abril de 1998, comunicam aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 29.12.00 (Comunicado SRE nº 045/2000), terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de maio de 2001.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2001.

Renato Bandeira de Mello
Diretor da SRE

Nilson José Araújo
Diretor da DIF