(Favor proceder à devida anotação deste acréscimo na referida matéria constante no Boletim INFORMARE ICMS/IPI nº 08-A)

 5. PRAZOS PARA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL

A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, tem prazo para utilização fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do deferimento da AIDF, obedecendo o seguinte escalonamento:

a) 12 (doze) meses, para contribuintes com até 24 (vinte e quatro) meses de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;

b) 24 (vinte e quatro) meses, para contribuintes com mais de 24 (vinte e quatro) e até 36 (trinta e seis) meses de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;

c) 36 (trinta e seis) meses, para contribuintes com mais de 36 (trinta e seis) meses de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Nota: O disposto neste item não se aplica na hipótese de documento fiscal emitido por microempresa inscrita no Micro Geraes, no qual conste, impressa tipograficamente e em destaque, a informação de que o mesmo não gera crédito do ICMS, devendo ser impressa, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão:

"Data-Limite Para Emissão 00/00/00".