notafiscal-08-2001.htm

Constitui obrigação do contribuinte do ICMS, observados formas e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de pagar o ICMS, emitir e entregar ao destinatário o respectivo documento fiscal, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, correspondente à operação realizada.

b) na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

c) sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente.

A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá ser extraída por decalque a carbono, em papel carbonado ou papel autocopiativo, mediante preenchimento à máquina, por processamento eletrônico de dados ou manuscritos à tinta com dizeres e indicações legíveis em todas as vias, sem emendas ou rasuras.

A Nota Fiscal deverá conter, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

QUADROS	CAMPOS	OBSERVAÇÕES
EMITENTE	1 - o nome ou razão social; 2 - o endereço; 3 - o bairro ou distrito; 4 - o Município; 5 - a unidade da Federação; 6 - o telefone e/ou fax; 7 - o Código de Endereçamento Postal (CEP); 8 - o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ); 9 - a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra); 10 - o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) ; 11 - o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso; 12 - o número de inscrição estadual; 13 - a denominação "Nota Fiscal"; 14 - a indicação da operação, se de entrada ou de saída; 15 - o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 2º do artigo 137 deste Regulamento; 16 - o número e destinação da via da nota fiscal; 17 - a data-limite para emissão da nota fiscal, ou a indicação "00.00.00" quando não estabelecida; 18 - a data de emissão da nota fiscal; 19 - a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; 20 - a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento.	1) As indicações dos campos 1 a 8, 12, 13, 15, 16 e 17 serão impressas tipograficamente. 2) As indicações dos campos 1, 8 e 12 serão impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado. 3) A nota fiscal fornecida e visada pela repartição fazendária terá a denominação Nota Fiscal Avulsa", hipótese em que ficam dispensadas de impressão tipográfica as indicações dos campos 1 a 8 e 12, observando-se o seguinte: a - os dados relativos ao emitente serão inseridos no quadro "Emitente"; b - o quadro "Destinatário/Remetente" será desdobrado em quadros "Remetentes" e "Destinatário", com a inclusão de códigos destinados a identificar os respectivos municípios. 4) As indicações dos campos 2 a 8, 12 e 15 poderão ser impressas pelo sistema de processamento eletrônico de dados, observados os requisitos da legislação pertinente. 5) As indicações a que se refere o campo 11 serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for substituto tributário.
DESTINATÁRIO/ REMETENTE	1 - o nome ou razão social; 2 - o número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda; 3 - o endereço; 4 - o bairro ou distrito; 5 - o CEP; 6 - o Município; 7 - o telefone e/ou fax; 8 - a unidade da Federação; 9 - o número de inscrição estadual.	O quadro "Emitente" constará de campos destinados a identificar a repartição fazendária que emitir o documento. O quadro "destinatário Remetente" será desdobrado em quadros "Remetente" e "Destinatário"; acrescendo elas o campo "Código do Município".
FATURA		Quando adotado pelo emitente, deverá conter as indicações previstas na legislação pertinente.
DADOS DO PRODUTO	1 - o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; 2 - a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; 3 - a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); 4 - o Código de Situação Tributária (CST); 5 - a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; 6 - a quantidade dos produtos; 7 - o valor unitário dos produtos; 8 - o valor total dos produtos; 9 - a alíquota do ICMS; 10 - a alíquota do IPI, quando for o caso; 11 - o valor do IPI, quando for o caso.	1) A indicação do campo 1: a - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno; b - poderá ser dispensada e suprimida a coluna "Código Produto", na hipótese de o contribuinte não utilizar códigos para identificação de seus produtos. 2) Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", ou no verso da nota fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação. 3) Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.
CÁLCULO DO IMPOSTO	1 - a base de cálculo total do ICMS; 2 - o valor do ICMS incidente na operação; 3 - a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso; 4 - o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso; 5 - o valor total dos produtos; 6 - o valor do frete; 7 - o valor do seguro; 8 - o valor de outras despesas acessórias ; 9 - o valor total do IPI, quando for o caso; 10 - o valor total da nota fiscal.	As indicações dos campos 3 e 4 serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.
TRANSPORTADOR/ VOLUMES TRANSPORTADOS	1 - o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso; 2 - a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário; 3 - a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo nos demais casos; 4 - a unidade da Federação de registro do veículo; 5 - o número de inscrição do transportador no CNPJ ou CPF; 6 - o endereço do transportador; 7 - o Município do transportador; 8 - a unidade da Federação do domicílio do transportador; 9 - o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso; 10 - a quantidade de volumes transportados; 11 - a espécie dos volumes transportados; 12 - a marca dos volumes transportados, quando for o caso; 13 - a numeração dos volumes transportados, quando for o caso; 14 - o peso bruto dos volumes transportados; 15 - o peso líquido dos volumes transportados.	1) Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações dos campos 2 e 5 a 9. 2) No campo "Placa do Veículo" deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".
DADOS ADICIONAIS	1 - no campo "Informações Complementares", indicações exigidas neste Regulamento e dados de interesse do emitente, tais como: não-incidência, isenção, diferimento, suspensão, redução de base de cálculo, número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação, e propaganda; 2 - no campo "Reservado ao Fisco", indicações de uso exclusivo do fisco; 3 - o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados.	1) Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de nota fiscal - fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste Capítulo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo, "Informações Complementares", indicações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações. 2) Na operação interestadual com produtos tributados e não tributados acobertada pela mesma nota fiscal, em que tenha ocorrido a retenção do imposto por substituição tributária, os valores do ICMS retido, em relação aos produtos tributados e aos não tributados, deverão ser indicados, separadamente, no campo "Informações Complementares". 3) Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data de emissão e o valor da operação do documento original. 4) Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá ser extraída em, no mínimo, 04 (quatro) vias, as quais deverão ter a destinação indicada nos quadros a seguir, podendo o contribuinte utilizar cópia reprográfica da 1ª via quando a legislação fiscal exigir via adicional: