ASSUNTOS DIVERSOS
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Acrescido dispositivo ao art. 138 do Código de Posturas do Município, vedando a colocação de propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas em unidades de ensino.

Introduz alterações na Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 138, da Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992 - Código de Posturas, do Município de Goiânia, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 5º - É vedado a colocação de propagandas e anúncios de cigarros e bebidas alcoólicas, nas unidades de ensino público e privado, estabelecidas no Município de Goiânia, no espaço intra e extra escolar destinado aos alunos nos horários das suas atividades."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Goiânia, aos 16 dias do mês de outubro de 2001.

Pedro Wilson Guimarães
Prefeito de Goiânia

Osmar de Lima Magalhães
Secretário do Governo Municipal

Bianor Ferreira de Lima
Elio Garcia Duarte
Elpídio Fiorda Neto
John Mivaldo da Silveira
Jones Ferreira Matos
José Humberto Aidar
José Humberto de Oliveira
Luiz Alberto Gomes de Oliveira
Luiz Carlos Orro de Freitas
Maria Aparecida Elvira Naves
Marina Pignataro Sant’Anna
Olivia Vieira da Silva
Owiba Libânio de Morais Neto
Sandro Ramos de Lima
Sérgio Paulo Moreyra
Walderês Nunes Loureiro